curso de solicitador

636 resultados para curso de solicitador

  • Acórdão nº 931/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006

    1. O que importa, para o efeito da isenção do juiz do pagamento de custas, nos termos do artº 17º nº1 al.g) do Estatuto dos Magistrados judiciais, é que o núcleo essencial fáctico da acção esteja eminentemente conexionado ou relacionado com o exercício das funções jurisdicionais, «maxime» se o objecto da acção e os pedidos nela formulados não puderem ser perspectivados, apreciados e decididos...

    ... minuciosamente os contactos que existiram entre ele e o solicitador P., na sequência de uma abordagem que este lhe terá feito, no sentido de ... Havia um litígio em curso" há algum tempo, pensei que se trataria de uma iniciativa para uma negocia\xC3"...
  • Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

    ...ção pelos danos sofridos, incluindo despesas com Advogado e Solicitador. 6. O presente Acordo considerar-se-á definitivamente incumprido apenas ... perante direito português – Mariana França Gouveia, Curso...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial para prestação de serviços ... pode interferir com inquéritos, ações judiciais ou processos em curso...
  • Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.

    ... graves dificuldades de tesouraria e com prejuízos nas obras em curso. Ora, os factos e circunstâncias descritos deixam antever que dentro de ... originária do qual consta, “A…………., casado, solicitador" com escritório em Lamego, na qualidade de gerente da sociedade comercial \xE2"...
  • Acórdão nº 703/11.4TBVRS-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do CC, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra os oponentes executados. II - Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade por parte do devedor da transmissão pelo cessionário.

    ... dias de antecedência em relação ao termo do prazo que estiver em curso". Terceira (…) 1 - Sobre as quantias efetivamente utilizadas, vencer-se-\xC3"... deste mesmo contrato, designadamente honorários de advogado e solicitador; c) comissões de abertura, alteração e renovação do contrato em conta ...
  • Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    «Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

    ... que devem ser sempre assinados por advogado, ou por solicitador", na falta daquele “no auditório”, e também pela parte acusadora se n\xC3"...49 e segs. [2] Cf. "Curso de Processo Penal", 1º volume, Danúbio, 1986, pág.156. [3] Basta ...
  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... como mandatário um profissional do foro (advogado ou solicitador) o que o faz presumir oneroso (artigo 1158.º, n.º 1, Código Civil); - ... Assim, o curso" dos acontecimentos que é preciso conjecturar para averiguar se houve ou n\xC3"...
  • Acórdão nº 3753/13.2TVFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

    ... de confiança qualificado, infidelidade e prevaricação de solicitador, p. e p., respectivamente, pelos art.°s 205°, n .°s 1, 4, a) e 5, ... de substituição compete ao AE nomeado efetuar as diligências em curso e dar continuidade ao processo. É o mais elementar: a própria recorrida ...
  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ...Freitas do Amaral, in Curso" de Direito Administrativo, volume I, Coimbra, 1986, pág. 370. As associa\xC3"... a prática de atos próprios das profissões de Advogado e Solicitador, por se considerarem estas de especial interesse público. O referido bem ...
  • Acórdão nº 10325/11.4YYLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a

    ... de Execução juntou outro documento comunicando que estava "Em curso - Citação Após penhora / credores. Estão a ser realizadas as ..., nos termos do n.º 3 do mesmo artigo; b) Contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando; c) Por ...
  • Acórdão nº 00929/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- A edificação construída pelo Recorrentes no terreno para construção constitui uma benfeitoria útil (art. 216º do Código Civil) não podendo sobre ela incidir imposto de selo, devendo o imposto de selo incidir apenas sobre o valor patrimonial do prédio rústico adquirido por usucapião, determinado por avaliação.* * Sumário elaborado pela relatora

    ..., outrossim, de um mero expediente utilizado a conselho do seu solicitador, para obterem o registo do imóvel na Conservatória do Registo Predial de ...Cardoso da Costa, Curso de Direito Fiscal, 1972, p. 266. No Direito Fiscal vigora o princípio da ...
  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...

    ...ção por perdas e danos” – assim, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. I, pág. 129. Assim, à formulação do pedido de ...,86, incluindo juros vencidos e todas as despesas judiciais do solicitador de execução. Não tendo o arguido cumprido o acordo alcançado nesse ...
  • Acórdão nº 044/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a...

    ... CPAS, como beneficiário ordinário, de qualquer advogado ou solicitador (art. 29º Regulamento da CPAS); 2. A cobrança coerciva das ...Freitas do Amaral in "Curso de Direito Administrativo", 2012, págs. 370/371 e Mário Esteves de ...
  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de...

    ..., ou à taxa Euribor acrescida de mais 2%, caso não esteja já em curso" qualquer financiamento e pelo período de tempo em que tal financiamento j\xC3"... pelo ora autor, como fiel depositário, e ainda pelo agente solicitador de execução Sr. QQ. 74. À data da realização de tal assembleia ...
  • Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –

    ... reclamação à nota discriminativa apresentada pelo solicitador de execução, pugnando que este deverá calcular os juros à taxa de ...(Reimpressão) Almedina, 1992, p., 22 e Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de execução, Almedina, 1999, p. 20. 6. Cfr. Virgínio da ...
  • Acórdão nº 331/09.4TASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao crime de difamação se tendo os factos, considerados difamatórios, ocorrido entre finais de novembro de 2008 e início de dezembro do mesmo ano, o arguido foi constituído como arguido em 23.02.2011 e não ocorreu até esta data qualquer ato de interrupção ou suspensão da prescrição; II – Para a pronúncia do arguido nã

    ... a: a) desistir das negociações para os trespasses que estavam em curso; b) receber 5.000,00 euros de sinal; c) a apresentá-lo como o novo ... indeterminada do ano de 2008, KK, que prestava serviços como solicitador a CC, contactou o arguido, este na qualidade de legal representante da II, ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...

    ...€, custas executivas de 52,16€ e honorários e despesas do solicitador de execução no montante de 843,02€. Por sua vez, a quantia exequenda ... Assim, o curso" dos acontecimentos que é preciso conjecturar para averiguar se houve ou n\xC3"...
  • Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

    ... respectivas; c) Ser ordenado o prosseguimento dos autos e seu normal curso; Caso assim não se entenda, d) Ser ordenada a notificação aos .../5/2014- dgsi.pt) [3] I- Quando houve actuação do advogado ou solicitador...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

    ...há mais de 4 anos! - ou ainda estar em curso não significa que não há perda de interesse por parte da credora na ... Em relação à testemunha José, solicitador que prestava e presta serviços à requerente, afirmou que esta tem por ...
  • Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

    ...ção foi autenticada no dia 26 de Novembro de 2011 por P.., solicitador, cédula pessoal nº 4760, que declarou que pela dita E.. lhe foi ...Pinto Furtado, in “Curso...
  • Acórdão nº 3060/14.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do...

    ... importância em instituição de crédito, à ordem do solicitador de execução ou, na sua falta, da secretaria, e a apresentar no processo ...Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 5.ª edição, Almedina, pág. 212). Mas será ...
  • Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

    ... em «caso de dúvida», optar «sempre por consultar um solicitador ou advogado, os únicos profissionais legalmente habilitados para o ...curso reveste natureza totalmente voluntária, não podendo ser alegada a falta ...
  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ... ao mediador imobiliário, aos honorários de advogado ou de solicitador, etc.? Portanto, o termo preço, usado na lei, designa, neste contexto, o ...Na realidade, não parece prudente que, no curso da alegação, o recorrente não exponha, explique e desenvolva os ...
  • Acórdão nº 1027/12.5TTBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se a execução para prestação de facto tiver por base sentença condenatória em que não esteja determinado o prazo, a mesma inicia-se com a indicação pelo exequente do prazo que reputa suficiente, sendo o devedor citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, devendo, se tiver fundamento para se opor à execução, deduzi-la logo e dizer o que se lhe ofereça

    ... pagar ao Exequente todas as despesas, custas e honorários de solicitador que este se tenha visto forçado a desembolsar com a presente ... prestação do facto pela executada –, com influência decisiva no curso e desfecho da acção, ocorreu nulidade tempestivamente arguida no ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... licenciamento que actualmente se encontra instruído pela ré, e em curso na Câmara Municipal da …, obrigará à realização de obras que ... de uma penhora e de remoção de bens, na presença de solicitador de execução e polícias chamados ao local (resposta restritiva e ...

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