Acórdão nº 9350848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução22 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP886 ART38. CP82 ART78 ART79 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANOXVI T4 PAG8. AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ ANOI T1 PAG162.

Sumário: I - A condenação em pena suspensa não obsta à formação do cúmulo jurídico das penas aplicadas desde que os respectivos crimes estejam em acumulação. II - Pode não ser mantida a...

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