Acórdão nº 0334043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1994

Data26 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79 N1. CPP87 ART97 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/09/91 IN CJ ANOXVI TIV PAG24. AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345. AC RE DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG770.

Sumário: " O Tribunal Colectivo que, em razão da sua competência material, procedeu ao cúmulo jurídico das penas...

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