Culpa in vigilando

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O legislador criminal para definir, a titulo meramente exemplificativo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente, indicou determinados indices, que são os englobados nas diversas alineas do n. 2 do aludido artigo 132 do Codigo Penal; II - Tais padrões dessa censurabilidade ou perversidade, não constituem elementos de tipo legal do crime - esses encontram-se emoldurados no citado...

I - O legislador criminal para definir, a titulo meramente exemplificativo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente, indicou determinados indices, que são os englobados nas diversas alineas do n. 2 do aludido artigo 132 do Codigo Penal; II - Tais padrões dessa censurabilidade ou perversidade, não constituem elementos de tipo legal do crime - esses encontram-se emoldurados no citado...

I. Se o resultado imediato e depois prolongado de uma cirurgia nada tem a ver com uma situação normal ou comum, há ilicitude da actuação médica. II. Se, além disso, nada de activo, eficaz e continuado foi feito durante o pós-operatório e após a alta para ajudar a doente a melhorar do aspecto objectivamente anormal deixado pela actuação cirúrgica, a conduta ilícita continua.

I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja...

1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.

I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, os condutores que conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem, as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, constituindo a respetiva não apresentação...

I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo...

1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que não