Culpa in vigilando

I - O artigo 492, número 1, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, para o efeito de o fazer responder pelos danos causados. II - Tal presunção de culpa tem como base ou pressuposto que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de conservação

I - O artigo 492º, número 1, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, para o efeito de o fazer responder pelos danos causados. II - Tal presunção de culpa tem como base ou pressuposto que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de conservaçã

I - A condição deixará de ser causa do dano, sempre que, segundo a natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano. II - É causa adequada do dano provocado por uma inundação o acto levado a cabo por funcionários municipais (partir uma torneira quando...

A presunção de culpa do artigo 493.º nº1 do CCiv. não liberta o demandante do ónus de provar o nexo de causalidade. O significado da última parte daquele dispositivo legal "… responde pelos danos que a coisa … causar … salvo se provar …que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua" significa que o facto culposo pode não estar na origem dos danos, mas sim um outro...

I - Sobre o Município Réu, em cujo património se integrava a árvore, causadora do acidente, impendia o dever de vigiar e fiscalizar de forma sistemática, adequada e eficaz as condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário das suas árvores, em particular, as existentes junto das vias de modo a prevenir a queda das mesmas e consequentemente danos aos utentes. II - Para ilidir a

I - É nulo o contrato de trabalho celebrado com um menor de 14 anos que não tinha concluído a escolaridade obrigatória. II - A nulidade do contrato de trabalho não acarreta a nulidade do contrato de seguro por acidente de trabalho nem a sua ineficácia relativamente ao trabalhador menor de 14 anos. III - O simples atraso na remessa da folha de férias não determina a irresponsabilidade da...

I - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. II - Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este . II – Porque a responsabilidade do Banco deriva de um contrato que efectuou com o depositante, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ....

O disposto nos arts. 374º do Código Civil e 544º do Código de Processo Civil não tem aplicação no julgamento do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.

1 - A Brisa, enquanto concessionária, está obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto - estradas, quer tenham sido por si construídas, quer lhe tenham sido entregues para a conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem. 2 - Consagra-se aqui o dever da...

È a entidade empregadora e não o condutor quem comete a contra-ordenação grave traduzida na violação do art. 7º do Regulamento CEE 3820/85, de 20 de Dezembro, segundo o qual, após 4 horas e meia de condução, o condutor deve fazer uma pausa de, pelo menos, 45 minutos, excepto se iniciar um período de repouso.

I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o...