Culpa in vigilando
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Acórdão nº 05164/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano; é esse processo que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano.
... 48 051, a culpa dos titulares do órgão ou agentes é apreciada nos termos do art.° ... 15. Assim, o Recorrido não ilidiu presunção de “culpa in vigilando” contida no art.° 491.° do C.C., nos termos do art.° 350°, n.°2, do ... -
Acórdão nº 40/12.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
A presunção de laboralidade a que se reporta o art. 12º, nº 1, do CT/2009 não tem aplicação em matéria de responsabilidade contraordenacional.
... º 1, do CT/2009 – não estamos perante presunção que assente na culpa in vigilando do empregador, a qual pressupõe a prévia prova da ... -
Acórdão nº 1070/08.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
1. Havendo dano causado por animal, a norma do artigo 502º do CC prevalece sobre a do artigo 493º/1 do mesmo Código. 2. Constitui risco específico ou perigo especial de um canídeo, estando solto na proximidade de uma estrada, a sua fuga para a via de modo a causar danos por colisão com um veículo que por ali circule. 3. O dono desse canídeo responde pelos danos que este causar a quem circule...
... da empresa C ( ... ) SA, sua segurada, acidente que vitimou aquele sem culpa própria e que se ficou a dever ao facto de (…) carteiro, circulando num ... 14. Trata-se de uma situação típica de culpa in vigilando, em que o dano resulta da omissão do dever de guarda dos animais, cuja ... -
Acórdão nº 0476/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... que “só se pode considerar e colocar a questão da presunção de culpa “in vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ...
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Decisões Sumárias nº 271/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2010
... da actividade exercida por um seu funcionário e incorre assim em culpa in vigilando ... Em suma, a norma jurídica desaplicada pela ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...
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Acórdão nº 090/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Em suma, o acidente ficou a dever-se a total responsabilidade e culpa do réu/recorrente ... 15. Sobre o réu/recorrente incide a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art. 493º, n°1 do C. Civil ... O Réu não ilidiu a ...
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Acórdão nº 2297/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja...
... arguida o ilícito contraordenacional é necessário apurar se houve culpa (no caso negligência) por parte daquela no cometimento da infracção ... atuação em nome de outrem assente na culpa in eligendo ou in vigilando[3] ... E conforme resulta da Lei n.º 27/2010 de 30/08: <- Decisões Sumárias nº 311/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010
... da actividade exercida por um seu funcionário e incorre assim em culpa in vigilando. Aliás, já no supra referido Acórdão n.º 359/01, a ...- Acórdão nº 0817543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009
Se só pela via legislativa se atingirá uma maior clarificação e determinação das situações em que a responsabilidade pelo risco deve concorrer com a conduta imputável ao lesado na produção do acidente, é desde já possível admitir, na fixação da indemnização, um concurso entre a conduta/culpa do lesado e a responsabilidade pelo risco, nas situações em que seja ainda possível evidenciar ou...
... , que tal circunstância afasta por completo a concorrência entre a culpa" do lesado e o risco da utilização do veículo, como bem se realça no Ac\xC3" ... em razão de anomalia psíquica ou da idade, sendo a "culpa in vigilando", de todo, desadequada para ser aqui adaptada) ou em que a culpa é leve ...- Acórdão nº 07B3544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... objectivamente pelos danos, mesmo no caso de estes se deverem a culpa exclusiva daquele condutor ... 9- Se o direito de regresso da seguradora ... vigilância que era adequada na situação concreta (culpa in vigilando) ... Acontece que a recorrida demandou o réu por culpa exclusiva sua na ...- Acórdão nº 00106/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007
... um local sob jurisdição da R., competia a esta provar que nenhuma culpa havia da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda ... vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou por omissão, ...- Acórdão nº 01609/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008
... de imputar a responsabilidade na e para a produção do acidente a culpa única e exclusiva do R ... Decorre do art. 22.º da CRP que: “O ... vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou por omissão, ...- Acórdão nº 2488/03.9TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – Pode-se cumular a responsabilidade contratual e extracontratual conferindo-se ao lesado a possibilidade de invocar as normas mais favoráveis de um sistema ou de outro. II – O exercício colectivo da medicina não prescinde da culpa.
... e chocante à tese do réu D…, acaba por imputar ao próprio autor culpa no dano sofrido, designadamente, por não ter informado o réu D… que ... não fiscalizou devidamente a função desenvolvida (culpa in vigilando). Em todo o caso, em qualquer das situações, responderá sempre por ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...- Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ... - Decisões Sumárias nº 311/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010