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Anúncio 1470-DJ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-DJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1062/04.7TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Jacinto, filha de Francisco Viriato Jacinto e de Iolanda do Nascimento Jacinto, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 1 de Julho de 1977, divorciada, cabeleireira, titular do passaporte n. Co 337917, com domicílio na Rua Comendador Santos da Cunha, 547, 5. esquerdo, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da medida de interdiçáo de entrada (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 12 de Julho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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