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Aviso de contumácia n.º 7292/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7292/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 144/02.4TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcino Manuel Pereira Neto, filho de Francisco Pereira Neto e de Cassilda Pereira, de nacionalidade Portugal, nascido em 3 de Maio de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9058648, com domicílio no lugar de Chamistáes, Lustosa, Lousada, o qual foi, em 26 de Novembro de 2003, condenado, em quatro meses de prisáo, suspensa por um período de 18 meses, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, Código Penal, praticado em Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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