Acórdão nº 05P3114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum colectivo nº 108/02.8 GC.TVD, do 1º Juízo de Torres Vedras, em que o arguido recorreu do acórdão condenatório, o relator do processo no Tribunal de Relação, na sequência de promoção do Mº. Pº., declarou a especial complexidade de processo, nos termos e para os efeitos do art. 215º, nº 1, alínea d) e nº 3 do Código de Processo Penal.
A decisão do relator foi confirmada em acórdão, após requerimento do recorrente para que a questão sobre a declaração de especial complexidade fosse apreciada em conferência.
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O arguido interpôs recurso do acórdão que confirmou a declaração de especial complexidade do processo, fundamentado na motivação que apresentou, e que fez terminar com a formulação das seguintes conclusões.
1: A matéria de facto provada em julgamento em 1ª instância e a perícia realizada não revestiram especial complexidade no tribunal de círculo de Torres Vedras; 2: Perícias ou questões técnicas apreciadas por entidades alheias ao tribunal de julgamento não revestem especial complexidade para o próprio órgão de soberania, pois são conhecimentos cujo juízo técnico se presume subtraído à livre apreciação do juiz julgador - art. 163º CPP; 3: Prevendo o art. 216º CPP a suspensão do prazo de prisão preventiva por três meses em função da perícia, não é fundamentada nem proferida ao abrigo de qualquer disposição legal a decisão que prorroga a prisão preventiva por especial complexidade ou função da perícia; 4: Só o elevado número de arguidos ou o carácter altamente organizado do crime pode revestir especial complexidade - art. 215º, 3, CPP, tanto mais que "a especial complexidade do processo não pode ter por fundamento a complexidade das questões de direito suscitadas", ou perícias subtraídas à livre apreciação do julgador; 5: O acórdão recorrido violou os art.s 215º, nº 1, d) e 3º, 151º, 163º, e 216º, do CPP, e art. 32º, nsº 1, 2 e 3, da Lei Fundamental.
6: A ampliação do prazo de prisão preventiva - art. 215º, nº 3 CPP - por especial complexidade, com base em perícias - subtraídas à livre apreciação do juiz julgador com prazo consignado no art. 216º, CPP - sem que à defesa seja previamente comunicada a promoção do Ministério Público, viola o princípio do contraditório e é inconstitucional por violação dos arts. 32, nºs 1, 2 e 3 da CRP e art. 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Pede, em consequência, a revogação do acórdão.
A...
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