Crime organizado
2001 resultados para Crime organizado
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... nacional ou tenha sido objecto de uma condenaçáo definitiva por um crime ou delito particularmente grave; u) «Procedimentos» e «impugnaçáo ... de asilo apresentado num Estado membro da Uniáo Europeia, é organizado um procedimento especial regulado nos termos das disposiçóes contidas no ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... c) Obtenham aprovação em exame de admissão especificamente organizado para avaliar os conheci- mentos adquiridos durante o período de estágio ... Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla infor- mática e nas comunicações, ...
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Acórdão nº 300/04.0GBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... porque aquele contacto com a coisa pode ser posterior à prática do crime ou meramente ocasional) ... c) Embora não faça prova directa da ... , 4ª ed., Pádua, 2000, apud Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado-procedimento probatório, editora Atlas, São Paulo, 2003, pág. 157) ...
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Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... ão e fraude fiscais aduaneiras e, no âmbito geral, a luta contra o crime organizado, cada vez mais sofisticado, motivam e exigem elevado grau de ...
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Acórdão nº 03P2293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... , estavam detidos, desde data anterior, no mbito de um inqurito por crime de trfico de estupefacientes, D (C) e B ... Em 20Nov99, soube-se que um tal ... o mesmo tivesse plena conscincia da existncia de um grupo bem organizado. No entanto, os depoimentos das testemunhas que o detiveram a ele e 8 ...
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Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...
... preventiva, imputa à arguida a prática em, autoria material, de um crime de denegação de justiça e prevaricação previsto e punido pelo artigo 369º do Código Penal ... Organizado o inquérito, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 792/08.9JAPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime ... Todavia, os prazos de duração máxima da prisão ...
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Acórdão nº 792/08.9JAPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime ... Todavia, os prazos de duração máxima da prisão ...
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Acórdão nº 792/08.9JAPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime ... Todavia, os prazos de duração máxima da prisão ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... nível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a ... um crime privilegiado de homicídio a ... individual; outra coisa é o suicídio socialmente organizado" ... A sociedade, ... com as suas estruturas, tem o dever de cuidar, se poss\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... Protocolo Adicional à Convençáo das Naçóes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de ...
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Acórdão nº 370/19.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
I - A identidade fáctica e jurídica das situações, a identidade de sujeitos processuais e de autoridades de emissão e de execução do MDE, e ainda os valores da igualdade, segurança e certeza, justificam que o Tribunal extenda o MDE. II - O requerido não podia razoavelmente confiar ou alimentar justa e fundada expectativa de que a autoridade judiciária de execução, isto é, o tribunal português...
... Deixou a afiadora angular e outros objetos e fugiu da cena do crime ... 2. Na manhã de 25/01/2019, o sujeito e um cúmplice até agora não ... 2º, n º 2, al.s) (roubo organizado ou à mão armada) da lei n º 65/2003 de 23 de agosto na redação dada ... -
Acórdão nº 2053/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1 do artigo 170° do Código Penal, por violação dos artigos 41° (liberdade de consciência) e 47° nº 1 (liberdade de profissão), conjugados com o nº 2 do artigo 18°, todos da Constituição da República Portuguesa, questão essa que não é nova. II – Com efeito, a questão da conformidade com a Constituição Portuguesa
... prática, em co-autoria material com os restantes arguidos, de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 170.º, n.º 1, do C.P., na ... , 4ª ed., Pádua, 2000, apud Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado-procedimento probatório, editora Atlas, São Paulo, 2003, pág. 157) ... -
Acórdão nº 102/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... de Lisboa, que os condenara em penas de prisão: a todos, pelo crime de tráfico de estupefacientes; e a alguns deles, também pelo de ... , visar a protecção da paz pública ou, do combate ao crime organizado, se tivermos em atenção que essa mesma protecção já se encontra ...
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Acórdão nº 06P3839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I - «Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP). Ou seja, «mesmo em caso de concurso de infracções», não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso,...
... , condenou AA (-14.04.58), pela prática - além de outro (1) - de um crime p. p. artigo 6º, n.° l, da Lei n.° 22/97, na pena de cento e vinte dias ... » julgadas «em processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» - art. 29.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 319/00.0GFLLE-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...
... ), do CP -na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, nos termos dos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al ... , não deixam dúvidas que “estamos perante um grupo organizado” que se vêm dedicando à prática de crime de burla comprovada, ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga; - ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial. O diálogo ...
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Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... , que de um fenómeno individual passou a exprimir-se através do crime organizado e da sua perpetração com uso de extrema violência ... Uma ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... real, de 5 crimes de roubo qualificado, 1 na forma tentada, 1 crime de roubo, 1 crime de sequestro e 1 crime de detenção de arma proibida na ... 1 a 5 no que se refere à sua decisão de formação do grupo organizado ... Condenar o recorrente pela prática, em ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... da CMVM n.os 4/2007 e 5/2007 aos sistemas de negociação organizado, à comunicação dos membros do órgão de administração e ... Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 685/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2005
... por elevado número de arguidos» ou ao «carácter altamente organizado do crime» não colhem de per si, por alegada violação dos artigos ...
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Acórdão nº 03P1873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Criminal de Cascais (3), em 13Jul01, condenou A, como autor de um crime de falsificao de documentos (art. 256.1 e 3 do CP) (4), quatro crimes de ... infraces julgadas em processos conexos (ou em um nico processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexo - art. 29.1). 5.11. Alis, ...
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Acórdão nº 0842841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.
... da prática, como co-autor material, de um crime" de jogo fraudulento um crime de jogo fraudulento p. e p. pelo art 113°, n\xC2" ... litígios e violências que facilitam o alastramento do crime organizado, a possibilidade de incidência negativa no domínio das relações ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... 2 - O recenseamento dos magistrados é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República ... 3 - Aos eleitores ... ção da responsabilidade) Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...