Crime organizado

2001 resultados para Crime organizado

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga; - ...
  • Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
    ... o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial. O diálogo ...
  • Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
    ... , que de um fenómeno individual passou a exprimir-se através do crime organizado e da sua perpetração com uso de extrema violência ... Uma ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... real, de 5 crimes de roubo qualificado, 1 na forma tentada, 1 crime de roubo, 1 crime de sequestro e 1 crime de detenção de arma proibida na ... 1 a 5 no que se refere à sua decisão de formação do grupo organizado ...             Condenar o recorrente pela prática, em ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019
    ... da CMVM n.os 4/2007 e 5/2007 aos sistemas de negociação organizado, à comunicação dos membros do órgão de administração e ... Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, ...
  • Acórdão nº 685/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2005
    ... por elevado número de arguidos» ou ao «carácter altamente organizado do crime» não colhem de per si”, por alegada violação dos artigos ...
  • Acórdão nº 0842841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008

    Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.

    ... da prática, como co-autor material, de um crime" de jogo fraudulento um crime de jogo fraudulento p. e p. pelo art 113°, n\xC2" ... litígios e violências que facilitam o alastramento do crime organizado, a possibilidade de incidência negativa no domínio das relações ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... 2 - O recenseamento dos magistrados é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República ... 3 - Aos eleitores ... ção da responsabilidade) Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
  • Acórdão nº 03P1873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... Criminal de Cascais (3), em 13Jul01, condenou A, como autor de um crime de falsificao de documentos (art. 256.1 e 3 do CP) (4), quatro crimes de ... infraces julgadas em processos conexos (ou em um nico processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexo - art. 29.1). 5.11. Alis, ...
  • Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

    ... ção daquelas em que fosse autora do facto qualificado por lei como crime ou contravenção; Só em 1982, com a l.ª revisão da CRP, passaram estas ... , por este, de condutas anti-sociais ligadas ao mundo do crime organizado, condena-se por si próprio.» {idem) ... Daí que se tenha sentido a ...
  • Lei n.º 40/2023
    ... encerramento, respetivamente, do recinto; ... i) ‘Grupo organizado de adeptos’ o conjunto de pessoas, filiadas ou não em associação ... sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime previsto ... na presente lei, bem como, por crime doloso contra a vida, ...
  • Acórdão nº 739/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2008

    1 - O direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ao arguido que essa questão vai ser ponderada e objecto de decisão pelo juiz de instrução, permitindo ao arguido que aduza o que entender adequado a influenciar essa decisão e no sentido que, para si, se mostre mais...

    ... parte relevante, se transcreve: "Investiga-se nos presentes autos o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 e 24.º, ... número de arguidos ou ofendidos ou pelo carácter altamente organizado do crime» ... A noção está, pois, em larga medida referenciada a ...
  • Acórdão nº 49/03.1PATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    Não deve ser emitido mandado de detenção europeu contra arguido declarado contumaz e acusado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, para que o mesmo seja detido e entregue no tribunal onde correm os autos para prestar TIR, ser sujeito a outra medida de coacção que se considerar adequada, e para ser submetido a julgamento pelos factos por que...

    ... crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, do C.P., punível com pena de ... 2.º, pois diz respeito ao crime de “roubo organizado ou à mão armada”, enquanto nos autos se imputa ao arguido um crime de ...
  • Acórdão nº 70/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... 25/03/03, por se mostrar fortemente indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. no art.º 21º do Dec.Lei 15/93, de ... º 215º n.º 3 do CPP pressupõe crimes com carácter altamente organizado ; c) De resto, haverá sempre que ponderar em concreto, qual a verdadeira ...
  • Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
    ... O arguido BB tem antecedentes criminais pelo crime de tráfico de substâncias estupefacientes, tendo cumprido pena privativa ... de droga é, actualmente, a actividade mais importante do crime organizado, desenhando-se como um crime internacional, um crime contra a humanidade ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... (Efeitos da condenação em processo penal) 1 - Quando o agente de um crime for um funcionário ou agente, será sempre observado o disposto nos n.os ... as infracções cometidas por um funcionário ou agente será organizado um só processo, mas, tendo-se instaurado diversos, serão apensados ao da ...
  • Acórdão nº 06P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - Numa concepção restritiva do conceito de autoria só é autor quem realiza, por si mesmo, a acção típica. A simples contribuição para a produção do resultado, mediante acções distintas das típicas, não pode fundamentar a imputação da autoria. II - Nesta perspectiva, os outros intervenientes, que só determinam o autor a realizar o facto punível, ou o auxiliam, teriam de ficar impunes se não...

    ... ção de Lisboa que confirmou a decisão que, pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131 ° do C.P. e de dois crimes de ... o executante através de coacção, de erro ou de um aparelho organizado de poder (quando possui o domínio da vontade do executante que ...
  • Acórdão nº 287/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
    ... instância [no qual o arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível nos termos dos artigos ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime”, como se exige no dito art. 215° do CPP.­ ... 5.1. Desde ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
    ... C… e G… e condenou os arguidos: ● D…: - como co-autor de um crime" de roubo agravado, na pessoa do ofendido K…, p. e p. nos artºs. 210º n\xC2" ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime[8] ... Na sua formulação concreta, e no que ao prazo de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... serviços municipais competentes e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o ... Artigo 3.º Organização 1 - O mercado municipal encontra-se organizado em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes ...
  • Acórdão nº 157/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2011
    ... ão suspensa na sua execução por igual tempo, pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 89.º, n.ºs 1 e ... E foi por isso, por esse projecto criminoso organizado, que foi punido pelo crime de associação criminosa ... Isso torna-se ...
  • Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
    ... psicotrópicas; - Transferência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado; - O furto e ou o comércio ilegal de materiais radioactivos e ...
  • Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
    ... ; - Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado; - Tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de ...
  • Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
    ... ; - Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado ... 2 - A cooperação nas áreas referidas no n.º 1 ...
  • Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
    ... e nucleares; - Transferência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado ... 2 - A cooperação nas áreas referidas no n.º 1 ...

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