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Anúncio 4905-GC/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-GC/2007

A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 189/05.2IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Castro Oliveira, filho de Custódio Oliveira e de Gracinda Lopes Castro, natural de Aróes, Sáo Romáo, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1966, titular da identificaçáo fiscal n. 814452574, titular do bilhete de identidade n. 7910562, com domicílio na Travessa do Assento, Aróes, Sáo Romáo, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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