crime emissão cheque sem provisão
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Acórdão nº 0743475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
Não deve seguir para julgamento a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, por ter sido deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indica a data da entrega do cheque ao tomador.
... data para realização do julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em data ... -
Aviso n.º 6554/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 1670/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8076/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 5476/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 4905-M/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 6847-SP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7231/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7046/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 10 ...
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Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 5908/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 1470-ACV/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8056/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 3910-IB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-IM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 5702/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 3958/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 3490/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 2664/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7214/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-GM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, artigo 11., n ...
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Anúncio 6847-JA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 6847-IN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Acórdão nº 0614047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
Se o sócio-gerente de uma sociedade, em representação desta, praticou factos que, à data, integravam um crime de emissão de cheque sem provisão, o respectivo pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra ele.
... crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos ...