crime emissão cheque sem provisão
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Acórdão nº 0641374 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2007
Só comete o crime de emissão de cheque sem provisão do artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº 454/91, na modalidade de "proibir à instituição sacada o pagamento" o agente que proíbe directamente o pagamento do cheque.
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2009
... comércio jurídico, a fé pública (confiança) do cheque e o património do lesado portador do cheque. II - Constitui elemento integrante do crime a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque: para efeitos penais exige-se que o direito incorporado no cheque coincida com o direito proveniente do negócio subjacente.
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Anúncio 6847-JT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6380/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Acórdão nº 0743475 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2007
Não deve seguir para julgamento a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, por ter sido deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indica a data da entrega do cheque ao tomador.
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Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 2734/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 2863/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6649/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 3932/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6093/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Coimbra, o qual se encontra acusado de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 18 ...
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Aviso n.º 3734/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-AT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 30 ...
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Aviso n.º 6554/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 1670/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8076/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 5476/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 4905-M/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 6847-SP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7231/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7046/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 10 ...
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Anúncio 1470-ACV/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8056/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...