crime emissão cheque sem provisão
4785 resultados para crime emissão cheque sem provisão
-
Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Aviso n.º 2734/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Anúncio 3910-AL/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, artigo 11., n. 1, ...
-
Acórdão nº 0714743 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2007
Se da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não consta a data da entrega do cheque ao tomador, esse facto pode ser averiguado na audiência de julgamento.
-
Acórdão nº 0743684 de Tribunal da Relação do Porto, 31-10-2007
I - A suspensão do processo decorrente da declaração de contumácia não é obstáculo à apreciação de questão susceptível de obstar ao conhecimento do mérito da causa. II - Apesar de na acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não constar a data da entrega do cheque ao tomador, esse elemento pode e deve ser investigado na audiência.
-
Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2009
... comércio jurídico, a fé pública (confiança) do cheque e o património do lesado portador do cheque. II - Constitui elemento integrante do crime a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque: para efeitos penais exige-se que o direito incorporado no cheque coincida com o direito proveniente do negócio subjacente.
-
Acórdão nº 0643894 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2007
O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser ultrapassado na audiência de julgamento, investigando o juiz esse ponto.
-
Acórdão nº 0641374 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2007
Só comete o crime de emissão de cheque sem provisão do artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº 454/91, na modalidade de "proibir à instituição sacada o pagamento" o agente que proíbe directamente o pagamento do cheque.
-
Aviso n.º 3166/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, por despacho de 30 ...
-
Acórdão nº 0743475 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2007
Não deve seguir para julgamento a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, por ter sido deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não indica a data da entrega do cheque ao tomador.
-
Anúncio 6847-JT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Aviso n.º 6380/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
-
Aviso n.º 2120/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Anúncio 6847-IN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Aviso n.º 1693/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Aviso n.º 3932/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Aviso n.º 6093/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Coimbra, o qual se encontra acusado de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 18 ...
-
Aviso n.º 3734/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Anúncio 5630-AT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 30 ...
-
Anúncio n.º 6127/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Anúncio 6847-QV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
-
Anúncio n.º 6168/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
-
Aviso n.º 6554/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
-
Aviso de contumácia n.º 7370/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
-
Aviso n.º 1670/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...