crime emissão cheque sem provisão
4182 resultados para crime emissão cheque sem provisão
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Anúncio 5630-AI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 4005/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Acórdão nº 184/10.0TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2012
... da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá de conter os factos donde resulte a apresentação tempestiva do cheque a pagamento, o que, no caso, se retira através da remissão explícita para o verso do cheque, estando tão só em causa a sua concretização em julgamento. II) Assim sendo, inexiste fundamento para a rejeição da acusação por...
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Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
... preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ... crime de emissão de cheque sem provisão, visando ...
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Anúncio 5630-IH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 2190/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Acórdão nº 156/06.9TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-06-2008
A falsa informação prestada ao banco sacado de extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
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Acórdão n.º DAC1/91, de 22 de Novembro de 1991
... á tiver sido condenado pela prática deste crime e entre a data da prática daquele crime e a data de emissão do cheque por que responde não tiverem decorrido ... homotropia na passagem de cheques sem provisão. E este efeito passa pela verificação de que ...
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Acórdão nº 0546377 de Tribunal da Relação do Porto, 26-04-2006
Para efeitos de verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, existe prejuízo patrimonial na devolução, por falta de provisão, de um cheque que se destina a pagar um empréstimo, ainda que o respectivo contrato, devendo sê-lo, não tenha sido celebrado por escritura pública - mútuo nulo, por falta de forma.
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Anúncio 1232-MH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 7342/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8023/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 3910-II/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 5890/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6776/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 1232-ME/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6101/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6492/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 8 ...
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Acórdão nº 0743676 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2007
Tendo a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sido deduzida anteriormente à vigência do DL nº 316/97, a circunstância de nela não se referir a data da entrega do cheque ao tomador não constitui fundamento para julgar extinto o procedimento criminal antes do julgamento.
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Assento n.º DD46, de 28 de Janeiro de 1988
... oposição: Em processos por crimes de emissão de cheques sem provisão, perante a mesma ... crime, e o acórdão recorrido decidiu que a lei ... ção do assento: Em crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor ...
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Anúncio 4905-ZV/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 4926/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-TM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8236/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...