crime emissão cheque sem provisão
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Aviso n.º 8023/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 3910-II/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 6101/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 1232-ME/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 5890/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 6776/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
... preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ...crime de emissão de cheque sem provisão, visando ...
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Aviso n.º 2190/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 6492/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em ...
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Acórdão n.º DAC1/91, de 22 de Novembro de 1991
...á tiver sido condenado pela prática deste crime e entre a data da prática daquele crime e a data de emissão do cheque por que responde não tiverem decorrido ... homotropia na passagem de cheques sem provisão. E este efeito passa pela verificação de que ...
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Aviso n.º 4926/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 4905-ZV/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Acórdão nº 0546377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006
Para efeitos de verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, existe prejuízo patrimonial na devolução, por falta de provisão, de um cheque que se destina a pagar um empréstimo, ainda que o respectivo contrato, devendo sê-lo, não tenha sido celebrado por escritura pública - mútuo nulo, por falta de forma.
... o arguido, B ., pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
...íveis de integrarem a prática de um crime de falsificação de documentos previsto e punido ... não integrava a prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo ... -
Anúncio 5630-TM/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 8236/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 4737/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Assento n.º DD46, de 28 de Janeiro de 1988
... oposição: Em processos por crimes de emissão de cheques sem provisão, perante a mesma ...crime, e o acórdão recorrido decidiu que a lei ...ção do assento: Em crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor ...
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Anúncio 5630-SE/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7007/2006, de 28 de Junho de 2006
... se encontra indiciado, pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 6644/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 1470-VQ/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 5630-AJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigos 11., ...