crime emissão cheque sem provisão
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Aviso n.º 5449/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4951/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime, emisso de cheque sem proviso previsto e punido ...
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Anúncio 4905-FU/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3579/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, por despacho de 19 ...
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Anúncio 1470-MM/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3260/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, por despacho de 13 ...
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Anúncio 4905-UV/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Aviso n.º 5075/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime, emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 4315/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso previsto e punido no ...
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Aviso n.º 4542/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso previsto e punido, ...
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Aviso n.º 3266/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso cheque sem proviso previsto e punido ...
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Anúncio 4905-D/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica do crime emisso de cheque sem proviso, por despacho de 1 ...
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Anúncio 4905-TF/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Anúncio 1470-XH/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Anúncio 3910-LG/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3971/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7923/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Loul, por se encontrar acusado da prtica do crime emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Acórdão nº 0544174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
A acusação pública pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão que não refere que o cheque foi entregue na data que dele consta como sendo a da sua emissão não deve ser rejeitada com esse fundamento, se a acusação deduzida pelo assistente ao abrigo do artº 284º do CPP98 contiver esse elemento.
... ão constar o elemento, data da entrega do cheque ao tomador, do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 110º, nº 1, a), do ... -
Aviso de contumácia n.º 7331/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em ...
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Aviso n.º 1677/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 6847-UT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 3808/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8256/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7176/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 8226/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...