crime emissão cheque sem provisão
4187 resultados para crime emissão cheque sem provisão
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Anúncio 5630-SE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7007/2006, de 28 de Junho de 2006
... se encontra indiciado, pela prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6644/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Acórdão nº 0614047 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2007
Se o sócio-gerente de uma sociedade, em representação desta, praticou factos que, à data, integravam um crime de emissão de cheque sem provisão, o respectivo pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra ele.
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Acórdão nº 3965/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-01-2005
... consiste no desconhecimento da falta de provisão. II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto da execução de um crime de burla. III- Para distinguir se os factos integram um crime de emissão de cheque sem provisão ou se são um dos factos da prática de um crime de burla, há que avaliar se a convicção do tomador do cheque se resume à convicção de que o cheque valeria como meio de pagamento ou se é...
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Anúncio 1470-VQ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-AJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, artigos 11., n ...
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Anúncio 5630-UZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6794/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7377/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Aviso n.º 4937/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 4757/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Acórdão nº 0513614 de Tribunal da Relação do Porto, 28-03-2007
Vale como renúncia ao direito de queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a reclamação em processo de recuperação de empresa do valor titulado pelo cheque.
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Aviso n.º 4997/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 7510/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 4905-IX/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Acórdão nº 107/13.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2013
... da conduta, por alegada pré-datação do cheque, e aínda à aplícação do perdão da Lei 29/99, de 12-05, que incide apenas sobre as infrações cometídas até 25-03-1999. Quanto ao cúmulo das penas aplicadas nos dois processos referidos, trata-se de uma matéria que é inteiramente alheia ao âmbito de apreciação deste habeas corpus. VII - MJ encontra-se a cumprir pena de prisão subsidiária, por conversão da pena de multa não paga, decretada...
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Anúncio 3910-AL/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, artigo 11., n. 1, ...
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Anúncio 5630-BE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime, emisso de cheque sem proviso, previsto e punido ...
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Acórdão nº 0714743 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2007
Se da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não consta a data da entrega do cheque ao tomador, esse facto pode ser averiguado na audiência de julgamento.
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Acórdão nº 0743684 de Tribunal da Relação do Porto, 31-10-2007
I - A suspensão do processo decorrente da declaração de contumácia não é obstáculo à apreciação de questão susceptível de obstar ao conhecimento do mérito da causa. II - Apesar de na acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não constar a data da entrega do cheque ao tomador, esse elemento pode e deve ser investigado na audiência.
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Aviso n.º 3166/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime emisso de cheque sem proviso, por despacho de 30 ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2009
... comércio jurídico, a fé pública (confiança) do cheque e o património do lesado portador do cheque. II - Constitui elemento integrante do crime a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque: para efeitos penais exige-se que o direito incorporado no cheque coincida com o direito proveniente do negócio subjacente.
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Acórdão nº 0643894 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2007
O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser ultrapassado na audiência de julgamento, investigando o juiz esse ponto.