Acórdão nº 0305333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 ART209 N1 N2 D.

Sum·rio: I - Indiciando-se a pr·tica de crime doloso - crime de tr·fico Ìlicito de droga - punÌvel com pena de pris„o superior a trÍs anos - È admissÌvel pros„o preventiva. II - N„o...

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