Acórdão nº 0278053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução01 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART89. CP82 ART51 N1. DL 40550 DE 1956/03/12 ART1 PAR2. D 29636 DE 1939/05/27.

Sum·rio: Nos termos do art. 51 n. 1 do CP, a revogaÁ„o da suspens„o da pena sÛ È obrigatÛria quando o condenado, durante o respectivo...

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