Acórdão nº 9150124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART51 N1.

Sumário: Deve ser revogada a suspensão da execução da pena, se o arguido for condenado em prisão por crime doloso cometido durante o periodo de suspensão, por força do disposto no artigo 51, numero 1, do Codigo Penal.

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