crime depositario fiel

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não haja entrega da declaração tributária.

Se perante os mesmos factos (da acusação e da sentença) o crime indicado pela acusação não é o mesmo que foi considerado pela sentença, tais factos , no entanto, não deixam de constituir crime e, por isso, na inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, havendo crime, não pode ser caso de absolvição, mas de condenação. Porém, não pode haver condenação pelo crime diferente do da

I – Apurar se a decisão de facto ou de direito é correta reconduz-se a uma apreciação do mérito da decisão e não a uma situação de nulidade da sentença por contradição, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil. II – Não se verifica uma situação de nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo...

I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

1-A criminalização da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a título não translativo da propriedade, mesmo sem a prova da inversão do título de posse, não corresponde a qualquer medida discriminatória, desnecessária ou excessiva susceptível de constituir a violação do art.º 18º,2 da Constituição da República Portuguesa. 2- Não são inconstitucionais os art.ºs 105º e 107 do RGIT face ao que...

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I - Comete o crime de abuso de confiança fiscal, o empregador que utiliza as importâncias deduzidas nos salários dos trabalhadores a título de contribuições para a Segurança Social no pagamento de outros encargos da empresa, nomeadamente no pagamento de salários. II - Efectuadas as deduções devidas à Segurança Social, o empregador fica apenas depositário dos valores correspondentes, que...

Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do art. 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7 500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante.

Há concurso aparente entre os crimes de usurpação do artº 195º do CDADC e de aproveitamento de obra usurpada do artº 199º do mesmo diploma, se o autor das condutas típicas previstas no último destes preceitos é também o autor da usurpação.

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I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...

I - Tendo ficado provado que o arguido cometeu um crime de desobediência p. p. no artº 348º, nº 1, al. a), do Cód. Penal ( condução de veículo apreendido por falta de seguro) em concurso com um crime de "condução de veículo automóvel sem habilitação legal", p. p. nos termos do artº 3º, nº 2, do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artºs 1º, al. a), 106º, 121º, nº 1, 122º, nº 1 e 123º,...

Face à matéria de facto registada e transcrita devem julgar-se não provados os factos que integrariam a prática de um crime de injúria agravada, desta forma se absolvendo o arguido.

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I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do Cod. Penal o funcionário de uma delegação IGFSS que, com intuito de apropriação, deposita na sua conta pessoal um cheque que lhe foi entregue por um devedor daquele Instituto para que com o valor respectivo fossem pagas cotizações em dívida à Segurança Social. II – O crime consumou-se no momento em que o arguido, após alterar pelo...

I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo...

I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo...

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