Acórdão nº 00P3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | LEAL HENRIQUES |
| Data da Resolução | 10 de Janeiro de 2001 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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...à M..., obter para si benefícios ilegítimos, como era sua intenção. Deste modo, subscrevemos o Acórdão do S.T.J. de 10/1/2001, processo 00P3101, relatado pelo Conselheiro Leal Henriques, in www.dgsi.pt, quando afirma «No crime de burla informática, p.p. pelo artigo 221, do Código Penal, o b......
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...nº 07P2599, Cons. Simas Santos, disponível em www.dgsi.pt. [17] Cfr. Ac. do STJ de 04.10.2007, acima citado. [18] Proferido no Proc. nº 00P3101, Cons. Leal Henriques, disponível em [19] No mesmo sentido, José de faria Costa e Helena Moniz, Algumas Reflexões sobre a criminalidade informática......
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