credito letra titulo

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - Em acção proposta pelo sacador de uma letra contra o aceitante pedindo a condenação deste no pagamento da quantia paga por aquele ao Banco descontante, a falta de apresentação do titulo e obstaculo a apreciação ou admissibilidade do pedido. II - A posse da letra de cambio condiciona o exercicio do direito nela mencionado, sendo aquele titulo imprescindivel para que o autor possa efectivar o...

I - Em acção proposta pelo sacador de uma letra contra o aceitante pedindo a condenação deste no pagamento da quantia paga por aquele ao Banco descontante, a falta de apresentação do titulo e obstaculo a apreciação ou admissibilidade do pedido. II - A posse da letra de cambio condiciona o exercicio do direito nela mencionado, sendo aquele titulo imprescindivel para que o autor possa efectivar o...

I - Numa execução de sentença, se o exequente fundamentou o pedido de pagamento no facto do executado ter aposto a sua assinatura, como aceitante, na letra de câmbio que juntou, estamos perante uma causa de pedir ligada ao carácter abstracto e literal do título de crédito assinado pelo executado. II - No domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a...

I - Numa execução de sentença, se o exequente fundamentou o pedido de pagamento no facto do executado ter aposto a sua assinatura, como aceitante, na letra de câmbio que juntou, estamos perante uma causa de pedir ligada ao carácter abstracto e literal do título de crédito assinado pelo executado. II - No domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a...

Apresentado como título executivo uma letra de câmbio totalmente preenchida tal basta para satisfazer os requisitos para o requerimento executivo.

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.

Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.

1.- Nos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerge ou não de um negócio jurídico formal. 2.- No segundo caso, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque...

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

I - O favorecente não pode opor ao possuidor do título a convenção de favor (artigo 17 LULL); a sua intenção de não vir a desembolsar o montante da letra só vale contra o favorecido, mas é de todo irrelevante quanto aos de mais portadores. II - A presunção de cumprimento que resulta da entrega voluntária, feita pelo credor ao devedor, do título original do crédito (artigo 786 nº3 do CCIV), com

I - O favorecente não pode opor ao possuidor do título a convenção de favor (artigo 17 LULL); a sua intenção de não vir a desembolsar o montante da letra só vale contra o favorecido, mas é de todo irrelevante quanto aos de mais portadores. II - A presunção de cumprimento que resulta da entrega voluntária, feita pelo credor ao devedor, do título original do crédito (artigo 786 nº3 do CCIV), com

I - A transmissibilidade por endosso constitui uma qualidade inerente ao título, sendo o desenvolvimento da ordem do sacador, e como tal deve ser escrita na própria letra (ou anexo) e ser assinada pelo endossante. II - O endosso impróprio não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, não havendo transmissão do crédito cambiário e sendo o efeito apenas o de habilitar o endossado a...

I - A transmissibilidade por endosso constitui uma qualidade inerente ao título, sendo o desenvolvimento da ordem do sacador, e como tal deve ser escrita na própria letra (ou anexo) e ser assinada pelo endossante. II - O endosso impróprio não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, não havendo transmissão do crédito cambiário e sendo o efeito apenas o de habilitar o endossado a...

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

I - Os títulos de crédito caracterizam-se por: a) incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade); b) literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título); c) abstracção da obrigação (a letra é independente da causa debendi); d) independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma...

I - Os títulos de crédito caracterizam-se por: a) incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade); b) literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título); c) abstracção da obrigação (a letra é independente da causa debendi); d) independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma...

I - Uma execução com base em título cambiário não pode ter por suporte uma fotocópia autenticada de letra de câmbio exequível. II - É apenas o original que documenta o direito cambiário criado pelo saque, sendo o adquirente de boa fé do título original o único titular do direito do crédito cambiário. III - A cópia apenas reproduz o título cambiário original.