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Acórdão nº 088066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data13 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART814. LULL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC85506 DE 1994/09/20.

Sumário : I - Numa execução de sentença, se o exequente fundamentou o pedido de pagamento no facto do executado ter aposto a sua assinatura, como aceitante, na letra de câmbio que juntou, estamos perante uma causa de pedir ligada ao carácter abstracto e literal do título de crédito assinado pelo executado. II - No domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a relação subjacente à emissão da letra exequenda, cumprindo-lhe, então, alegar a inexistência de qualquer causa para ter assinado aquela letra, como facto extintivo do direito cartular invocado pelo exequente. III - Havendo sido dada...

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