Aviso n.º 3266/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3266/2008
Delegaçáo de competências
O Chefe do Serviço de Finanças de Marinha Grande, em regime de substituiçáo, delega nos chefes de finanças adjuntos as competências, tal como se indica:
1 - Chefia das Secçóes:
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Secçáo: Maria Dulce Sousa Ferreira
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Secçáo: Olga Dias da Rocha
2 - De carácter geral comum a todos os adjuntos:
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Exercer a adequada acçáo formativa, devendo manter a ordem e disciplina na secçáo e controlar a assiduidade, faltas e licenças dos respectivos funcionários;
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Assinar toda a correspondência e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário;
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Despachar e distribuir pelos funcionários os pedidos de certidáo conforme for estabelecido.
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Providenciar para que sejam prestadas em tempo útil as informaçóes solicitadas pelas diversas entidades e ordenar e orientar a instruçáo de exposiçóes e reclamaçóes apresentadas, dando o respectivo parecer para decisáo posterior.
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Informar os recursos hierárquicos em matéria tributária;
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Controlar a execuçáo de todo o serviço mensal afecto à respectiva secçáo, de modo que sejam cumpridos os prazos estabelecidos para a sua remessa às entidades destinatárias;
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Organizar e conservar o arquivo de documentos da secçáo:
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Controlar a execuçáo do serviço afecto à Secçáo, de modo que sejam alcançados os objectivos previstos no plano de actividades.
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Organizaçáo e conservaçáo do arquivo de documentos da secçáo; j) Informar as reclamaçóes do livro amarelo (Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 189/96, de 31 de Outubro, relativas à secçáo.
3 - De carácter específico:
No TAT2 a exercer as funçóes de Adjunto Maria Dulce Sousa Ferreira, que chefia a 1ª Secçáo (Tributaçáo do Património):
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Promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários no âmbito da contribuiçáo autárquica (CA), imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (IS), incluindo a apreciaçáo e decisáo de reclamaçóes administrativas apresentadas nos termos do Código da Contribuiçáo Autárquica, do Código da Contribuiçáo Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e do Código do Imposto sobre Imóveis, sobre matrizes prediais ou quaisquer outras, pedidos de discriminaçáo e de verificaçáo de áreas de prédios rústicos, urbanos ou mistos;
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Conferir e assinar os termos de liquidaçáo do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao mesmo ou com ele relacionados, incluindo a sua coordenaçáo e...
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