Acórdão nº 9430001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

Data09 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP86 ART125 PAR2 ART94 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/11/18 IN CJ ANOVI T5 PAG187. AC RC DE 1980/02/06 IN CJ ANOV T1 PAG144.

Sumário: I - O que releva para efeitos de interrupção da prescrição é a data da acusação, independentemente de qualquer outra, designadamente a data de entrada no processo...

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