Acórdão nº 9341154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1994

Data15 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N3 D. CE57 ART17 N3.

Sumário: Funciona a cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no artigo 7, n. 3, alínea d) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12, quanto aos danos causados em passageiros indevidamente transportados na carroçaria aberta de um veículo ligeiro de mercadorias...

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