Acórdão nº 9240628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/02/06 IN CJ ANOXVI T1 PAG267. ASS STJ DE 1992/05/20 IN DR IS DE 1992/07/10.

Sumário: A infracção consistente na condução sem carta de veículos automóveis deixou de constituir mera contravenção e passou a constituir crime após a entrada em vigor do...

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