Acórdão nº 0263633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART3 ART26 ART27 ART28 ART125 N2 N4 PAR2 PAR3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. DL 387/89 DE 1989/12/29. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 N2 ART71 N4. DL 40995 DE 1957/02/09 ART2 ART10.

Sumário: I - A condenação de uma sociedade no pagamento de multa por contravenção, corresponde à condenação individual de cada um dos membros do seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT