Acórdão nº 0076204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART90 N5. LCT69 ART73 ART76. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 ART6 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART44.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/16 IN BMJ N368 PAG617.

Sumário: I - Os documentos não constituem matéria de facto que se possa dar como provado ou não provado: são sim e apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes. II - Não é legal a cláusula pela qual as partes (entidade patronal e trabalhador) venham a convencionar que o prazo de impedimento de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, não conta para efeitos de antiguidade. É de se entender que os artigos 73 e 76 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, não foram revogados pelo artigo 31 do Decreto-lei n. 874/76, de 28 de Dezembro. III - No contrato a prazo ou a termo certo, as partes...

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