contratos de trabalho para angola
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Acórdão nº 5601/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1) São pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; a não contrariedade à boa-fé; 2) E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa-fé...
... que a máquina não foi vendida para Angola, (no sentido de indicar que poderia ser chamado ... – E o prémio do seguro de acidentes de trabalho, no valor de €1.512,60.” 65. Donde se retira ... Código Civil estabelece que “se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o ... -
Acórdão nº 787/15.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
I- A importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado financeiro, que se pretende transparente e regular. II- O legislador europeu (Directiva n.º 2004/39/CE de 21/04 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos
... ao negócio de execução - a saber, os contratos que o intermediário celebra com terceiros com ... que o gerente tinha fugido para Angola. Nunca suspeitou que o produto era de risco ... Cfr. Martinez, Pedro Romano, Direito do Trabalho ... -
Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...
... referindo que vigorando contratos de prestação de serviços entre a primeira ... que a Impugnante também exportava para Angola e Cabo Verde ... Quanto à facturação, a ... de vendas e referiu que coordenava o trabalho dos vendedores e também se deslocava aos ... -
Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...
... relativas a acções, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o ... Angola SA, ao Espírito Santo Bank (Miami), ao Aman Bank ... trabalho/doença profissional, que correm sempre ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... Diversos contratos não constavam dos processos analisados nem ... particular destaque para a República de Angola, representava, no final de 2000, uma parcela de ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... participação em comités e grupos de trabalho da União Europeia, do Banco Central Europeu e ... de serviços); - Alteração de contratos de sociedade (v.g. denominação social, ... a doze quadros do Banco Nacional de Angola ... O programa de Encontros teve como principal ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ... Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formao I.2.3. Melhor ... atravs do estabelecimento de contratos -programa com instituies do sistema cientfico e ... Empresa na Hora foi exportado para Angola ... Em 2008 sero desenvolvidos e melhorados os ...
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Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... o tempo que esteve a aguardar a ida para Angola, no ano de 2014, durante um período de quase ... DÉCIMA TERCEIRA CONCLUSÃO: Fez o trabalho" a pedido do pai da C., porque tinha urgência e n\xC3" ... De referir ainda que com a outorga dos contratos de incentivos financeiros é do interesse ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... de um decréscimo mais acentuado dos contratos não permanentes (-3,5%) e de um decréscimo de ... de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro ...
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Acórdão nº 01S3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
... trabalho com a duração de um ano, para prestar ... de encarregado de tráfego em Malongo, Angola, de acordo com um regime de seis semanas de ... celebração a termo, sem conversão em contratos por duração indeterminada, sendo por isso ...
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Acórdão nº 03652/15.3BESNT 0924/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O reporte e ligação da incidência, específica, da derrama municipal, à “proporção”, à parte de um total, do rendimento gerado num determinado município, só pode significar que o cálculo, o apuramento da derrama, quando ocorrer e na medida do possível (permitida pela contabilidade), tem de implicar as operações aritméticas necessárias ao isolamento, relativamente a outros auferidos,
... considerada), constituídos em Angola, Moçambique e Argélia; C) A Derrama Municipal ... ou no âmbito da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro. A, precedente, Lei ... , com um fator ligado à relação de trabalho, estabelecida entre o sujeito passivo e as ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... óleo e aos relativamente altos custos do trabalho por unidade produzida em Portugal tenderá a ... e especiais de apólices relativas a contratos de seguros obrigatórios (53%), decorrente da ... Instituto de Supervisáo de Seguros de Angola, com vista à implementaçáo, naquele país, do ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 2 - Mercado de Trabalho, Emprego e Formaçáo ... 3 - Melhor Protecçáo ... çamento dos primeiros concursos para contratos programa com instituiçóes científicas ... çáo do Comércio Agro-Alimentar de Angola, e com o Governo Regional da Madeira, no âmbito ...
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Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. Outro entendimento, nestes casos, levaria a que, quando os vários crimes em concurso fossem apreciados na mesma decisão,...
... da menor e seu companheiro tinham ainda contratos de trabalho na Irlanda que importava completar ... Obrigatório e esteve destacado 3 anos em Angola ... Em 1973 terminou o serviço militar e ... -
Anúncio n.º 7899-HO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Muangola, em complementaridade social, o trabalho em cooperaçáo com os restantes sectores ... de Portugal o apoio ao desenvolvimento de Angola ... 2 - Para melhor prossecuçáo dos seus fins ... representada em todos os seus actos e contratos pela intervençáo, em conjunto, de dois membros ...
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Despacho n.º 24583-A/2007, de 25 de Outubro de 2007
... das leis e regulamentos e dos contratos de concessáo e subconcessáo, de modo a ... 1995/1996 - assessor do Governo de Angola, na área de indústria. 1997-1999 - assessor do ... Integrou grupos de trabalho no seio da Comissáo Europeia. Representou o ...
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Acórdão nº 2559/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra...
... consentimento das partes envolvidas nos contratos relacionados com os activos, os passivos, os ... excepção dos relativos ao Banco A, (…) Angola, S.A., ao Bank (Miami) e ao (…) Bank (Líbia); ... ; iii)-Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; ... -
Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... recebido como contrapartida dos CCE (Contratos de Compra e Venda Exclusiva), dinheiro que ... O assistente teve o cuidado e o árduo trabalho de fundamentar a maioria desses factos nos ... ao regime político então em vigor em Angola, “ab initio” inadmissível à luz de qualquer ... -
Acórdão nº 9786/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - Só as nulidades insanáveis e as nulidades da sentença podem ser arguidas em sede de recurso da decisão final. II - A omissão de diligências, ao abrigo do artº 340º CPP, não tendo sido suscitada nem arguida junto do tribunal de 1ªinstancia, está sanada, não afetando a validade da sentença.
... perante a sociedade, não honram os contratos, não têm um comportamento exemplar, o Arguido ... de 20 anos na “I…” e colega de trabalho do arguido durante mais de 10 anos, e sua ... F… e G…, por se encontrarem em Angola (cfr. fls. 304), não constando dos autos a ... -
Acórdão nº 3960/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
... de 2010, aquando da assinatura dos contratos promessa relativos aos dois imóveis, a R. pagou ... Angola e através da R (…), o A. fez uma ... parte foi comprada com o esforço do seu trabalho, lhe tem causado angustia e tristeza [154.º ...
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Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior. II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto...
... da menor e seu companheiro tinham ainda contratos de trabalho na Irlanda que importava completar ... Obrigatório e esteve destacado 3 anos em Angola ... Em 1973 terminou o serviço militar e ... -
Acórdão nº 17074/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
Em acção declarativa, o pedido de condenação do Banco B a pagar determinado crédito com fundamento na invalidade do contrato de subscrição de instrumentos financeiros celebrado com o Banco A e na transição, deste para aquele, do depósito bancário em consequência de medida de resolução bancária do Banco de Portugal, não deve ser resolvida imediatamente no despacho saneador – art. 595.º, n.º 1
... bancaria dos AA, deslocou-se ao local de trabalho dos AA marido e filho, e convenceu-os a aplicarem ... relativas a acções, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o ... , com excepção dos relativos ao Banco DD Angola SA, ao DD Bank (Miami), ao DD Bank (Líbia) e dos ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... BNA - Banco Nacional de Angola ... BNU - Banco Nacional Ultramarino ... BPA - ... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta do Capital Fixo ... -se, no âmbito da formação dos contratos, o respeito pelos princípios da concorrência, ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... e que constituem a base do nosso trabalho, continuam cada vez mais actuais e decisivos para ... , como sáo os casos de Moçambique, Angola e Guiné-Bissau, estando ainda em curso a ... origem a uma produçáo de 17 676 novos contratos de crédito, no valor de 104 500 milhares de ...