contratos de trabalho para angola

1. Na definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam – art. 217º nº 1 do CC. 2. Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

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I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...

I. Quer na selecção na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com...

I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

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1) São pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; a não contrariedade à boa-fé; 2) E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa-fé...

I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...

I- A importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado financeiro, que se pretende transparente e regular. II- O legislador europeu (Directiva n.º 2004/39/CE de 21/04 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos

I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

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I- Sendo as operações de verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ali constante, ademais e especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas...

I - O reporte e ligação da incidência, específica, da derrama municipal, à “proporção”, à parte de um total, do rendimento gerado num determinado município, só pode significar que o cálculo, o apuramento da derrama, quando ocorrer e na medida do possível (permitida pela contabilidade), tem de implicar as operações aritméticas necessárias ao isolamento, relativamente a outros auferidos,

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