contratos comissao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais os mesmos foram ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ítulo III da parte IV, um pequeno conjunto de preceitos sobre os contratos da Administração Pública. Atendendo à existência do Código dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de Maio de 2013
... 68/2013 Comisso eventual de inqurito celebrao de contratos de gesto de risco financeiro por empresas do sector pblico A Assembleia ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ões, podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente ...
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Acórdão nº 372/08.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013
I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação de um intermediador financeiro e um investidor para a realização de negócios sobre instrumentos financeiros. II - Dada a sua auto-suficiência em termos jurídicos, podem aquelas ordens ser caracterizadas como um negócio jurídico unilateral em virtude de nele...
... contratos ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativos ao exercício de funções de apoio técnico ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... territoriais, bem como a faculdade de propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção nas fases de discussão pública ... 3 ...
- Anúncio de procedimento n.º 323/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
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Despacho (extrato) n.º 12550/2023
... o desempenho de funes no cargo de Chefe da Diviso de Aquisies, Contratos e Gesto Patrimonial do Departamento de Logstica da Direo Nacional, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... passivo, inclusivamente, nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais. Artigo 37.º Contratos fiscais 1 - ...
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Aviso (extrato) n.º 1943/2017
... ção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Projetos, Contratos e Apoio ao Empreendedorismo, previsto no artigo 5.º dos Estatutos do ...
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Aviso (extrato) n.º 1943/2017
... ção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Projetos, Contratos e Apoio ao Empreendedorismo, previsto no artigo 5.º dos Estatutos do ...
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Acórdão nº 4525/20.3T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2022
I.–Tendo a sociedade de mediação imobiliária (Ré) celebrado um contrato de mediação imobiliária para venda de moradia e a sociedade de mediação imobiliária (Autora) angariado comprador para tal moradia, acordando as sociedades a partilha da comissão convencionada com os proprietários na proporção de metade, ocorre uma união de contratos entre a celebração de um contrato de mediação...
- Despacho n.º 3290/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2167/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Despacho (extrato) n.º 12984/2022
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Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,
... , tem direito à comissão estipulada incidente sobre os contratos concluídos entre a ré e esta sociedade ... Dos factos provados resulta ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 18.º ... Forma e conteúdo do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes ...
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Despacho (extracto) n.º 19108/2008, de 17 de Julho de 2008
... 397 -A/2007, de 31 de Dezembro, foram celebrados Contratos de Comisso de Servio para o exerccio de funes dirigentes, com os seguintes ...
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Portaria n.º 701-B/2008
... vou o Código dos Contratos Públicos, previu a criação de ... uma comissão de acompanhamento da ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com ...
- Aviso (extrato) n.º 5013/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... Artigo 25.º Contratos de parceria As competências da comissão de coordenação e de- ...
- Aviso (extrato) n.º 14483/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30