contrato usufruto

I - Com o pedido de pagamento em prestações deve o executado oferecer garantia idónea – art.º 199/1 do CPPT; II - Essa garantia poderá efectuar-se por qualquer meio susceptível de assegurar o crédito do exequente. III - Se em requerimento dirigido á execução é oferecida em garantia hipoteca voluntária sobre um imóvel, que a AT vem a apurar estar onerado com usufruto, a AT não está em condições de

I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,

I - Transmitem-se ao dono de prédio rústico, face à renúncia do titular do usufruto que o havia arrendado a agricultor autónomo, todos os direitos inerentes à propriedade. II - Assim, é válido e eficaz a denúncia do contrato de arrendamento feita, nos termos de lei, pelo proprietário.

I - Transmitem-se ao dono de prédio rústico, face à renúncia do titular do usufruto que o havia arrendado a agricultor autónomo, todos os direitos inerentes à propriedade. II - Assim, é válido e eficaz a denúncia do contrato de arrendamento feita, nos termos de lei, pelo proprietário.

• Diário da República

- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

I - Há alteração do objecto do arrendamento se o contrato se destinava, exclusivamente, à venda ao público de pesticidas e, "ab initio", o arrendatário passou a vender no estabelecimento alfaias agrícolas, atomizadores, corta-relvas, máquinas de fresar e a fazer as respectivas reparações. II - Se o locador teve imediato conhecimento dessa alteração e não reagiu, doou o prédio aos filhos em 28 de...

I –  Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...

• Diário da República

I- A invalidade de contrato-promessa celebrado em Março de 1987, decorrente do facto de não constar de documento assinado pelas partes, não impede que estas possam aproveitar o conteúdo da promessa nula, para vertê-lo, depois, em Setembro de 1987, em documento onde se formaliza devidamente o negócio. II- Tal não acontece, porém, quando o conteúdo do primeiro negócio não ficou espelhado no...

I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...

I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...

1. O depoimento de parte não constitui um testemunho de parte, sendo apenas um meio de obter a confissão, ou seja, a admissão de factos que lhe são desfavoráveis. 2. Nos termos do artigo 353º nº2 do CC, havendo litisconsórcio necessário, a confissão do litisconsorte é ineficaz, do que se conclui que, nesse caso, não é admissível o depoimento de parte de um litisconsorte, se não for requerido...

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

• Diário da República

Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...

I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...