Regulamento de Extensão N.º 98/2005 de 29 de Setembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 98/2005 de 29 de Setembro de 2005
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT e alterações, entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro
O CCT entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 1999, com alterações normativas insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2004, e últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2005, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgam.
Considerando que o STAS - Sind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, associação sindical que aderiu ao CCT, tendo subscrito as últimas alterações, requereu a extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, a todas as entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgante que...
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