contrato trabalho codigo civil
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Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... Trabalho - J2, o formulário a que aludem os artigos , n.º 2, do Código" do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, n.º 1, do C\xC3" ... 639º, n.º 3, do Código de Processo Civil, reduzindo-as e sintetizando-as, sob pena de não ... , valores de comissão correspondentes ao contrato de cessão de exploração do JJ, valores ...
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Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... funções de supervisores de construção civil, sob as ordens, direcção e fiscalização da ... Justiça, nos termos do artigo 725.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... , subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ... Civil, sustenta que após o sucedido procedeu à ... e R. celebraram um contrato de trabalho a termo, estabelecendo-se que o A ... da discriminação direta prevista no Código de Trabalho, no valor de €7 500 ... - Em 1 de ...
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Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... causa de resolução dos contratos de trabalho que operaram e a consequente condenação ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 685.º-A e 684.º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo ... de cariz laboral devidos por força do contrato de trabalho e/ou como contrapartida da atividade ... -
Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...
... , Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183º e seguintes, do Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” ... atribua à cláusula 68ª – b), do Contrato" Coletivo de Trabalho celebrado entre a “BB – \xE2" ... , n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 81º, n.º ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... civil em que se completa o vigésimo quarto mês de ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... /CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... contrato, comunica o facto à força policial competente ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ...
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Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... vem definida no artigo 329.º do Código Civil, nos termos do qual “se a lei não fixar ...
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Acórdão nº 3390/19.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a...
... b) do nº 1 do artigo 333º do Código do Trabalho sobre o património imobiliário da ... predial – artigo 686.º do Código Civil e artigo 6.º, n.º 1 e 2, do Código de Registo ... Os créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º
... : «a)Seja julgada a cessação do contrato de trabalho do Autor, a que os Réus deram causa, ... 804º, 805º, nº1, 806º e 559º do C. Civil e Portaria nº 291/2003, de 08/04 ... iv)As ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... -
Acórdão nº 2454/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Num contrato de elaboração de estudos e projetos de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual, e não uma obra ou resultado material, configurando, por isso, um contrato de prestação de serviços, mas atípico ou inominado, ao qual se aplicam, supletivamente, as regras do mandato (artigo 1156.º...
... capacidade construtiva do dito imóvel, trabalho que este realizou.” ... 2. Pois, de acordo ... presume-se legalmente a retribuição do contrato de prestação de serviço, nos termos do o no art. 1158.º, n.º 1, do Código Civil (CC), por remissão do art. 1156.º do ... -
Acórdão nº 08S2578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra (1.ª) BB- BANCO ... de € 27.939,89, paga no fim de cada ano civil, por forma a perfazer o «pacote salarial» anual ... artigos 1.º da LCT e 10.º do Código do Trabalho (por todos, Monteiro Fernandes, ...
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Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser...
... I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de ... ão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil ... II – Os limites ... -
Acórdão nº 92/10.4TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
À prescrição de créditos, de natureza contratual, decorrentes quer do contrato de trabalho, quer da sua violação ou cessação, não são aplicáveis os prazos prescricionais previstos quer no art. 498º, nº 1, quer no art. 309º, ambos do Código Civil.
... , na qual veio a ocorrer um acidente de trabalho de que resultou a morte de um operário e que deu ... O A., embora sendo engenheiro civil, nunca teve formação adequada na área de ... ções, para além de que, nos termos do contrato de trabalho celebrado, apenas era responsável ... , correspondente ao actual artigo 337º do Código de Trabalho. Estes preceitos legais não têm ... -
Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, SA pedindo: - a ... d) do Cód.- Civil, encontram-se prescritos; - Já procedeu ao ... , em especial o disposto no artº 310º do Código Civil (C. C.); II) - O que aqui se discute tem ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
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Acórdão nº 15475/20.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito. (Elaborado pela relatora)
... as suas funções sob alegado contrato de prestação de serviço mediante a emissão de ... da República com os instrumentos de trabalho por esta disponibilizados, a pedido do R.; que ... temas da prova (artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho) ... Realizado o ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ... -
Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda...
... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – J1) e com pedido de citação ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... , nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, se for requerida a citação 5 dias antes ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... 3 - No caso de o ... em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da ...
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Acórdão nº 1148/11.1T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – De acordo com o nº 1 do artº 337º do Código do Trabalho, o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O artº 323º, nº 1 do C. Civil estabelece que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de...
... contrato de trabalho que foi subsistente entre A. e R ... Código do Trabalho que o crédito de empregador ou de ... O artº 323º, nº 1 do Código Civil estabelece que a prescrição interrompe-se pela ... -
Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 1772/09.2TBPMS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 8- Estabelece o art.º 686º do Código Civil que “ A hipoteca confere ao credor o ... nos termos do artigo 333º do Código do Trabalho” 3. Em momento algum o Administrador de ... créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação ...
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Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... corpo ao disposto nos artigos 380.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 ... direito – artigo 323º, nº 1, do Código Civil ... A interrupção inutiliza para a ...