Acórdão nº 081492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART410 ART1207 ART1213.

Sumário : I - E de subempreitada sob condição, o contrato em que as partes, acordam em que, se uma delas ganhar determinado concurso publico, a outra efectuara parte da obra mediante certo preço. II - Não constitui alteração anormal das circunstancias o...

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