Acórdão nº 9750780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1213.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/05/20 IN BMJ N427 PAG611.

Sumário: I - No contrato de subempreitada, o empreiteiro primitivo figura como comitente, transferindo para terceiro ( subempreiteiro ) a execução da obra. II - São aplicáveis a esse contrato, com as devidas adaptações, as...

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