contrato sociedade unipessoal
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Despacho n.º 1874/2022
... A Bosque, Projetos de Engenharia, Unipessoal, L. da , na qualidade de procuradora dos proprie- ... designado Mato do Conde celebraram um contrato de promessa de arrendamento para fim não cional com prazo certo com a sociedade Ffnev Portugal I, L. da , sociedade cuja ...
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n.º 16698/2022
... Recreativas, E. M. - Sociedade Unipessoal, L.da ... NIPC: 503879614 ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Aquisição de ...
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Despacho n.º 14535/2022
... social da AMIL International, SARL, à sociedade Vivalto ... Santé Investissement, Société yme, no âmbito do Contrato de Gestão do Hospital ... de Cascais ... No ... Portugal, Unipessoal", L.da ... , ao abrigo das cláusulas 13.ª e 128.\xC2" ...
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Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...
... a existência daquelas dívidas da sociedade » - não deu integral cumprimento ao ordenado ... quotas que adoptou a firma “D ... , UNIPESSOAL, L.da”, com sede social no ( ... ), ... D ... , UNIPESSOAL, L.da, celebrou o contrato promessa de compra e venda com B ... e C ... , cuja ... -
Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...
... ª T) O nome do réu (…) foi aposto no contrato sem o seu conhecimento e a assinatura aposta no ... , filha da gerente da empresa, (…), Unipessoal, Lda. que detinha o alegado contrato de ... e a sua mulher deram de arrendamento à sociedade (…) – Comércio de Confecções, Lda., de que ... -
Acórdão nº 584/16.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à validade de actos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras entidades...
... sociedade J ... A ... Unipessoal Unipessoal, Lda incumpriu nitivamente o contrato consignado no documento vinte e um junto com a ... -
Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... a exploração da embarcação para a sociedade D…, Lda, recebendo todos os trabalhadores ... que antes era titulado pela sociedade unipessoal, contrato que tinha já uma duração de cerca de ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... dade Unipessoal, L.da ... , e em www.trofambiente.pt, bem como no ... M. — Sociedade ... Unipessoal, L.da ... e dos utilizadores no ... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...
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Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... – Sociedade Gestora de Franchising, S.A ... (ré, 2ª ... em 19.05.2008 a sociedade «S.., Unipessoal, Lda.», encontra-se matriculada na ... Antes da celebração do contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, ... -
Anúncio n.º 7899-BH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo contrato seguinte: ... Constituiçáo de sociedade unipessoal ... No dia 25 de Outubro do ano 2004, Joaquim ...
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Acórdão nº 2880/13.0 TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
1. Extinta a sociedade de que a ré era única sócia gerente e liquidatária, sem que houvesse liquidação e partilha, em virtude de a ré ter declarado, aquando da dissolução, que inexistia activo nem passivo e provando-se que, afinal, existe um crédito da autora que não foi satisfeito, bem como activo que está em poder da autora, não pode considerar-se esta dívida extinta, uma vez que não houve...
... ócia única, gerente e liquidatária da sociedade “E, Unipessoal, Lda”, alegando, em síntese, ... a ré era única sócia e gerente, um contrato de licença de utilização de loja em centro ... -
Acórdão nº 2880/13.0 TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
1. Extinta a sociedade de que a ré era única sócia gerente e liquidatária, sem que houvesse liquidação e partilha, em virtude de a ré ter declarado, aquando da dissolução, que inexistia activo nem passivo e provando-se que, afinal, existe um crédito da autora que não foi satisfeito, bem como activo que está em poder da autora, não pode considerar-se esta dívida extinta, uma vez que não houve...
... ócia única, gerente e liquidatária da sociedade “E, Unipessoal, Lda”, alegando, em síntese, ... a ré era única sócia e gerente, um contrato de licença de utilização de loja em centro ... -
Acórdão nº 0660/14.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
(ACÓRDÃO REMISSIVO)
... de franquia com a B……………-SOCIEDADE" UNIPESSOAL, LDA. e que utilizam a insígnia “C\xE2\x80" ... do contrato de franquia junto aos autos, não tendo qualquer ... -
Acórdão nº 307/10.9TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo de facto e um juízo de valor, deve ser apreciada à luz...
... arguidos: - LL; - MC; - CC; - “EE, Unipessoal Lda ... ”; - CS; - IS; - “SF – Tendas e ... sócios gerentes desta última sociedade, alegando que a arguida IS não exerce, nem nunca ... dia 20 de Julho de 2010 foi celebrado um contrato de prestação de serviços com o n.º 49/2010, ... -
Acórdão nº 5834/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do contraditório, o Autor encontra-se obrigado, na vigência do atual CPC, a delimitar, na petição inicial, subjetiva (sujeitos) e objetivamente (pedido e causa de pedir) a relação jurídica material controvertida que submete à apreciação do tribunal, encontrando-se onerado com o ónus da alegar, nesse articulado, os factos...
... a mesma na qual deixou o carro e que a sociedade Unipessoal, Lda., tinha sido substituída por uma ... ção ou serviço, nunca assinou qualquer contrato ou discutiu qualquer condição do veículo ou ... -
Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... * A Massa Insolvente da Sociedade ( ... ), Lda”. legalmente representada pela ... ócio-gerente desta sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade ... (…), ( ... ), com a firma "( ... ), Unipessoal, l.dª, cuja gerência de facto estava igualmente ... -
Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... a condenação do réu a pagar à Sociedade (…), SA montante indemnizatório a fixar em ... édio da Sociedade Agrícola dos (…), Unipessoal, Lda., revertendo os resultados obtidos em seu ... ça e rendas auferidas no âmbito de contrato"(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01565/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... Nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, a sociedade “C ... , Unipessoal, Lda.” emitiu ... K) Em 12/02/2003 foi celebrado “Contrato de prestação de serviços” entre a Impugnante ...
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Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo a ... de prestação de serviços em nome da sociedade CC, Lda., com sede na Rua ... , Bloco ….º ... em nome individual e o de sociedade unipessoal por quotas, as quais são figuras distintas ... -
Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... à apreciação geral da gerência da sociedade" no exercício de 2015; Acontece que essa convocat\xC3" ... e, ainda assim, apresenta prejuízos; O contrato de arrendamento quanto a esse edifício é ... Unipessoal, Lda., com sede na Rua …, Vila Praia de ... -
Acórdão nº 164/16.1T8ORQ-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
... ção contra Massa Insolvente da CC – Unipessoal, Lda ... , representada pela administradora da ... 2013 celebrou, na qualidade de senhorio, contrato de arrendamento rural com a sociedade CC – ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... adquirido o controlo exclusivo da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, ... Bureau Van Dijk Electronic Publishing, Unipessoal, L.da ... (Bureau Van Dijk), do Grupo Moody’s, ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
... R., Unipessoal, Lda., (que foi, anteriormente, A. R., SA, e A ... a essa declaração, o único sócio da sociedade era A. P ... iv) Também por esse motivo, o ... qual assinou, em sua representação, o contrato promessa de compra e venda dado como provado ... -
Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... º …..e apensos, instaurado contra a sociedade “L….., LDA.”, tendo, para o efeito, ... úncia, a sociedade foi convertida em unipessoal, ficando como único sócio X….., e em ... 18/20100809 (…) alterações ao contrato de sociedade (…) Sede: … ... Distrito: ... -
Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.
... empresarial privada para a esfera da sociedade" “Farmácia das C…………. Unipessoal, Lda.\xE2\x80" ... ……….., Lda”) e da realização de contrato" de trespasse entre essa sociedade e “D………\xE2" ...