contrato promessa unilateral

I - É inadmissível a revalidação formal dos negócios jurídicos. II - São formalidades ad substantiam os requisitos formais do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 (o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes em contrato- -promessa bilateral e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou da construção do edifício)

1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança...

1. A diferença essencial entre a dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento consubstancia-se essencialmente na circunstância de, nesta última, o devedor pretender facilitar ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse fim, e, na primeira, o devedor pretender extinguir imediatamente a sua obrigação por via de prestação...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

Não tendo o embargante juntado com a petição os documentos necessários à prova indiciária dos factos que alegou nem indicando outras provas, não devem os embargos de terceiro ser indeferidos liminarmente, mas aquele convidado a juntar os documentos pertinentes. Sumário do relator

1. As questões não colocadas pelas partes em momento processualmente adequado e que, por isso, não foram objecto de decisão, sendo questões novas, só podem ser apreciadas em fase de recurso se delas o tribunal de recurso puder conhecer oficiosamente. 2. Não viola o princípio do contraditório expresso no artigo 3º nº 3 do Código de Processo Civil a decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 667º

I - O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; II - Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato poderá ser objecto de redução comum, redução corrigida e de conversão comum; III - No caso de redução subsiste válida a declaração do promitente que assinou o documento, a não ser que este alegue e...

I - O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; II - Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato poderá ser objecto de redução comum, redução corrigida e de conversão comum; III - No caso de redução subsiste válida a declaração do promitente que assinou o documento, a não ser que este alegue e...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer no recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que apreciou o recurso de apelação sobre a decisão do tribunal da primeira instância concernente à litigância de má fé. 2. A circunstância de nos articulados da acção ter sido suscitada a questão da invalidade do contrato em causa não impede que no recurso de apelação se considere nova a...

1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui ilícito não contratual)

I - É totalmente nulo o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel subscrito tão só por um dos promitentes II - A possibilidade do seu aproveitamento como promessa unilateral só pode operar através do instituto da conversão do negócio juridíco.

I - É totalmente nulo o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel subscrito tão só por um dos promitentes II - A possibilidade do seu aproveitamento como promessa unilateral só pode operar através do instituto da conversão do negócio juridíco.

I - O credor hipotecário com garantia bancária sobre o imóvel não tem legitimidade para arguir a nulidade decorrente de falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes do contrato-promessa. II - Não obsta à verificação do direito de retenção o facto de ainda não estar instituido o regime de propriedade horizontal sobre o prédio. III - À indemnização devida pela resolução do...

I - O credor hipotecário com garantia bancária sobre o imóvel não tem legitimidade para arguir a nulidade decorrente de falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes do contrato-promessa. II - Não obsta à verificação do direito de retenção o facto de ainda não estar instituido o regime de propriedade horizontal sobre o prédio. III - À indemnização devida pela resolução do...

Sendo obrigação principal da R. a entrega de documentos e estes necessários para que a A. marcasse a escritura para celebração do contrato definitivo, não tendo a R. feito essa apresentação no prazo para tal marcado pela A., por escrito, estamos perante uma verdadeira e própria interpelação admonitória.