contrato promessa unilateral

• Contratos - como devem ser redigidos

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

• Diário da República

• Diário da República

• Dicionário de Processo Civil

Não existe oposição entre o conceito de aluguer de longa duração e aluguer de veículo sem condutor pois que o primeiro é um aluguer de veículo sem condutor que se prolonga no tempo.

I - Constituem formalidades "ad substantiam" a necessidade de, num contrato-promessa de compra e venda do prédio destinado à habitação, reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes, bem como a certificação notarial da respectiva licença de utilização ou de construção. II - Isto com vista à protecção da boa-fé do promitente comprador e ao combate à construção clandestina. III - Só ao...

I - É inadmissível a revalidação formal dos negócios jurídicos. II - São formalidades ad substantiam os requisitos formais do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 (o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes em contrato- -promessa bilateral e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou da construção do edifício)

I - É inadmissível a revalidação formal dos negócios jurídicos. II - São formalidades ad substantiam os requisitos formais do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 (o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes em contrato- -promessa bilateral e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou da construção do edifício)

1. A diferença essencial entre a dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento consubstancia-se essencialmente na circunstância de, nesta última, o devedor pretender facilitar ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse fim, e, na primeira, o devedor pretender extinguir imediatamente a sua obrigação por via de prestação...

1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

I - O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; II - Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato poderá ser objecto de redução comum, redução corrigida e de conversão comum; III - No caso de redução subsiste válida a declaração do promitente que assinou o documento, a não ser que este alegue e...

I - O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; II - Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato poderá ser objecto de redução comum, redução corrigida e de conversão comum; III - No caso de redução subsiste válida a declaração do promitente que assinou o documento, a não ser que este alegue e...

Não tendo o embargante juntado com a petição os documentos necessários à prova indiciária dos factos que alegou nem indicando outras provas, não devem os embargos de terceiro ser indeferidos liminarmente, mas aquele convidado a juntar os documentos pertinentes. Sumário do relator

1. As questões não colocadas pelas partes em momento processualmente adequado e que, por isso, não foram objecto de decisão, sendo questões novas, só podem ser apreciadas em fase de recurso se delas o tribunal de recurso puder conhecer oficiosamente. 2. Não viola o princípio do contraditório expresso no artigo 3º nº 3 do Código de Processo Civil a decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 667º

I - É totalmente nulo o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel subscrito tão só por um dos promitentes II - A possibilidade do seu aproveitamento como promessa unilateral só pode operar através do instituto da conversão do negócio juridíco.