contrato promessa partilha divorcio
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Acórdão nº 04B927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite: -- não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não; -- como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto...
... sob o n993, a fls.128 do Livro B-4; -por partilha decorrente do divrcio entre o referido D e a ... 06/211290; 6 A autora celebrou com E o contrato-promessa de compra e venda formalizado pelo ... -
Acórdão nº 09B0081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. Tratando-se de um recurso que só é admissível por se fundar na alegação de caso julgado anterior, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão confinados ao julgamento da questão do caso julgado, mas não à apreciação exclusiva da eventual identidade de causas de pedir, como pretendem os recorrentes; 2. Sendo admissível recurso, o Supremo Tribunal de Justiça aprecia também a...
... FA, Lda., haviam celebrado um contrato promessa de compra e venda da mesma fracção, ... "A autora encontrava-se em situação de divórcio com o seu marido, e na pendência deste, ... , a qual não queria que fosse objecto de partilha por virtude desse divórcio; De acordo com plano ... -
Acórdão nº 045931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ício das suas funções e aceitou a promessa e o pagamento de dinheiro e a vantagem ... engenheiro L e I, pretende obter um contrato para projectar aquele Aeroporto e/ou intervir em ... Doc. a fls. 814. 185. A partilha de bens por divórcio do Engº. A com a sua ...
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Acórdão nº 74/09.9PBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 706º e 524º do Código de Processo Civil, e, deve ainda reportar-se, em concreto, à matéria alegada e provada nos termos impostos pelo art.º 685º-B do Código de Processo Civil, com vista
... , contra M… , pedindo a anulação do contrato de trespasse celebrado entre Autor e Ré e ... a contar da celebração do contrato de promessa de trespasse, celebrado a 15 de Fevereiro de ... como depois do ex-marido, por efeito da partilha, na sequência do divórcio ... m. A Ré ... -
Acórdão nº 0326076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O mútuo nulo por falta de forma não produz os efeitos que derivariam de um contrato válido, mas o mutuário é, não obstante, obrigado a restituir a quantia mutuada e nada impede que essa obrigação seja assegurada pela emissão de uma letra de câmbio.
... foi decretado o divórcio, por mútuo consentimento, entre a executada e o ... executada e o ora embargante outorgaram contrato-promessa de partilha, cuja cópia se encontra ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... do imóvel e o valor constante do contrato (art. o 31. o- -A do CIRS) Pagamentos a ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ... sido adquirido em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... do imóvel e o valor constante do contrato (art. o 31. o- -A do CIRS) Pagamentos a ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ... sido adquirido em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de ... serviços, relativa ao ... no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; ... u) «Regresso» o ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou ... descendente, ... por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela ...
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Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
... - O R. encontra-se em processo de divórcio, por isso, transferiu-se de “armas e ... transacção as partes celebraram uma promessa de dação em cumprimento, com diferimento da ... relativamente ao regime jurídico do contrato de comodato, previsto no artigo 1129.°, do ... fixar a sua residência, subtraindo-a à partilha do casal quando intentasse a acção de ...
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Acórdão nº 02A1040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
Julgado nulo, por falta de forma, o contrato de compra e venda, as partes são obrigadas a restituir uma à outra o que receberam a título de prestação contratual.
... o imóvel como seu, ocupando no contrato a posição do R. B e pagando à A. a ação a que este se obrigara no contrato-promessa de partilha de bens do casal por ambos celebrado ... divórcio n.º 6119/90, da 3ª Secção do Tribunal de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... ído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.º do Código do ... nas alíneas seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ... ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação judicial de pessoas e bens, a ...
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Acórdão nº 303/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
1. Decorre do art. 6º do DL 39/95, de 15/2, que uma regra a observar é a de que a gravação deve ser efectuada de modo a que facilmente se apure a autoria dos depoimentos gravados ou das intervenções e o momento em que os mesmos se iniciaram e cessaram. Outra regra é a de que a gravação deve ser integral, de modo que se, em qualquer momento, se verificar que foi omitida qualquer parte da prova...
... autos os seguintes documentos: cópia do contrato promessa de compra e venda celebrado entre C e a ... de mil novecentos e setenta e cinco, por partilha verbal, por óbito dos seus pais D e marido ... divórcio contra o marido ... 12º- Por escritura de ... -
Acórdão nº 5987/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- A aquisição de quota social integra o património comum do casal salvo provando-se que foi adquirida com bens ou valores próprios de um dos cônjuges nos termos do artigo 1723º,alínea c) do Código Civil II- Doado imóvel pelos pais de um dos cônjuges com a indicação, na escritura, de que tal doação é feita por conta da legítima, verifica-se a previsão constante do artigo 1729º/2 do Código Civil...
... Corre inventário para partilha dos bens que integravam o património do casal ... a participação social, a saber o contrato-promessa e escritura de compra e venda de terreno ... o seu levantamento ocorreu em 1991 e o divórcio foi dissolvido em 2000 ... Não se considerou ... -
Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...
... : a)- a anulação da rescisão do contrato de arrendamento titulado pela escritura pública ... partilha judicial ou notarial, em consequência de ... (embora estivesse pendente acção de divórcio") está claramente a praticar um acto de disposiç\xC3" ... assentes); 6º- por escrito denominado "Promessa de Contrato de Arrendamento Provisório", datado ... -
Acórdão nº 07B3545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão de título. 2. A inversão pode dar-se por dois meios: por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía, ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. 3. A oposição tem de traduzir-se em actos positivos (materiais ou...
... já transitada, mas não tendo ocorrido partilha do património comum, em que se insere o seu ... em autos de inventário subsequente ao divórcio entre os réus CC e DD sido adjudicado ao réu CC ... por Pires de Lima e Antunes Varela: contrato de compra e venda por vício de forma; ... -
Acórdão nº 5443/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2008
... partilha um dos quartos com o seu filho e o seu irmão ... processo que conduziu à celebração do contrato" de arrendamento da habitação sita [ ... ] 4.º Dt\xC2" ... de morada de família na sequência de divórcio, de que a dissolução neste caso pressupõe um ... pedido a resolução do contrato promessa, e, em consequência, pedido uma indemnização ...
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Acórdão nº 187/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
... , se algum dos interessados directos na partilha for farmacêutico ou aluno do curso de Farmácia, ... êntico regime se aplicará nos casos de divórcio, separação de pessoas e bens ou ausência ... exploração nas condições fixadas em contrato-promessa, sob pena de caducidade do alvará ...
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Acórdão nº 2853/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... de propriedade sobre aquele prédio, por contrato de compra e venda, ao Sérgio ... , ... ório Notarial de ... , à partilha das heranças de Luís Filipe ... e de ... contrato promessa, em acção de execução específica; contrato ... ; certidão de casamento, em acção de divórcio"; certidão de nascimento, em acção de investiga\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 67.º do Código do ... se encontra realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que ... nulidade ou anulação do casamento, de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, serão ...
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Acórdão nº 07500/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... provada a celebração de um válido contrato de promessa de partilhas (doc. 8 da p.i.) ... ógica ... , Ldª, a qual coube em partilha subsequente ao divórcio ao ex - marido, Dr ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... ário, 96 quando não haja lugar a partilha ... Todavia, Anselmo de Castro 97 refere ... cônjuge, como preliminar da acção de divórcio é possível substituir no cargo de depositário ... Que bem se pode ir buscar à promessa de compra e venda. O executado constitui-se ... -
Acórdão nº 02A323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
Não há relação de prejudicialidade entre a acção de regresso, nos termos do artigo 524º, CC, do devedor que satisfez o direito do credor, contra cada um dos condevedores, e aquela outra, proposta pelo mesmo autor contra quem ele considera devedor da mesma dívida.
... lugar por dependncia da aco de anulao do contrato de constituio da sociedade irregular. 3) A questo ... ao G por 1.300 contos, contrato promessa de trespasse celebrado pelo F, por ser o titular ... , proceder ao pagamento das dvidas e partilha do remanescente pelos dois "scios" vivos e pelos ... -
Acórdão nº 02P1878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
... 78 hectares, que adquiriu na sequncia do contrato-promessa de fls. 88 e segs. do Vol. I do apenso ... 113/95 (partilha subsequente ao divrcio); A ttulo de Indemnizaes ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... Corresse tudo bem; fôra cumprido o contrato; acatada a palavra; perene o jura-mento e… e a ... ( 90 ) a execução fica suspensa até à partilha ... Onde pode suceder: ... • os bens ... à promessa de transmissão ou constituição de direitos ... inventário que se seguiu à acção de divórcio ... Por decorrência óbvia quase se torna ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... 101.º do R.A.U. respeitantemente ao contrato de arrendamento de duração limitada ... Aqui, no domínio da partilha: «O processo é concluso ao juiz para, no prazo ... ção sobre o prédio objecto do contrato-promessa dispõe de uma garantia real para os efeitos do ... em inventário, em consequência de divórcio, sido acusada a falta de relacionamento de bens ...