contrato promessa partilha divorcio

351 resultados para contrato promessa partilha divorcio

  • Acórdão nº 113/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios por uma determinada linha, não é especialmente em torno da definição e marcação in loco da estrema entre os prédios que o litígio nasce e se desenvolve, mas apenas da alegação e prova de certa configuração e da precisa e localizada linha delimitadora do terreno, de nenhuma especificidade típica a ação em causa se reveste, tudo se...

    ... nos seguintes elementos do processo: 1)- Contrato promessa de compra e venda reproduzido no nº 26 ... ção do prédio descrito em 1) por partilha subsequente a divórcio ... 5 – C. A. é o ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...

    ... ção, assim como, por inerência, na partilha das respectivas despesas enquanto casal que ... seguimento de partilhas subsequentes a divórcio. Avaliou o seu aparamento em cerca de € ... vida em economia comum (Lei nº 6/2001), promessa de casamento (arts. 1591º e ss do CC) e ... contrato de mútuo; contrato de doação/ liberalidades; ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... 3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem ... como em resultado da liquidação, ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... 9 — Nos casos de divórcio, separação judicial de ... pessoas e bens, ... a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de ... troca, presume-se que ...
  • Acórdão nº 1149/13.5TJLSB-A.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2014

    “I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, com trânsito em julgado, tenha declarado, em ação em que o credor hipotecário não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, inclusivamente a favor do promitente-comprador do imóvel ou fração. II - Todas as questões contra a verificação do direito de retenção podem ser levantadas na ação de...

    ... montante de €658.800,00, adveniente de contrato de cessão de créditos emergentes de contrato ... , invocando o incumprimento de contratos promessa de compra e venda celebrados com os RR, ... , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado em 05.04.2006) – como promitentes ... (execução específica, preferência, partilha ou divisão de coisa comum) ... Assim se ...
  • Acórdão nº 834/07.5TMBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
    ... de Braga, inventário judicial para partilha dos bens que integravam o património comum do ... M (…), e que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida pelo Tribunal ... interpretar-se neste segmento como um contrato ... -se neste segmento como um contrato promessa ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... a que respeita o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... ção fiscal do outro progenitor que partilha a responsabilidade parental com o sujeito ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ...
  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
    ... contrato de permuta celebrado entre o 1o réu e o 2o réu, ... com ela a obtenção de vantagens na partilha dos bens comuns do casal ... Concluiu pela ... e, logo, para o cumprimento do contrato promessa ... K) 0 erro de julgamento na alteração da ... comuns do casal, a efectuar após o divórcio, facto este que constitui condição suspensiva ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, por força do qual ... partilha de conhecimento, ao abrigo de uma obrigação ... relativos à celebração de um contrato-promessa de compra e venda e à falta de cumprimento do ... ção, designadamente a sentença de divórcio e partilha de bens, a situação laboral ...
  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ... simulados; o 3º Réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1º Réu foi um negócio ... , caso o negócio fosse válido, exigir a partilha deste bem que teria ingressado no património ... celebrou, com P. T., um contrato-promessa de compra e venda do identificado prédio, pelo ... ão ter sido incluído nas partilhas do divórcio) e assumiu que nunca mais visitou tais prédios ...
  • Acórdão nº 7679/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

    ... que o marido da Apelada não lhe deu o divórcio porque acreditava que a iria reconquistar ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... interesse em sede de discussão da partilha de bens do de cujus, questão esta que não se ... do erro, isto é, não celebrado o contrato ou não o teria celebrado com o conteúdo que ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... a que respeita o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... cação scal do outro progenitor que partilha a responsabilidade parental com o sujeito ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ...
  • Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

    ... , casamento este dissolvido por divórcio decretado em 29.04.2013 ... Da referida ... de inventário pendente aberto para partilha dos bens do casal, foi determinada a remessa das ... da ocupação do prédio por força da promessa de doação e da sua posse, na acção que ... determinada coisa, de resolução de um contrato ou de suspensão da instância até que seja ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... - ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela ...
  • Acórdão nº 2379/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... pagamento relativo ao sinal entregue num contrato-promessa pressupõe que implicitamente foi ... autos de Inventário Facultativo para partilha dos bens do casal n.º 129/D/89, que correu ... de Santo Tirso, apenso ao processo de Divórcio do R. e sua mulher D………., junto ao ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ... , a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... , S.A.), no valor de € 145.582,00, e um contrato de crédito leasing mobiliário, contraído junto ... -se, na sequência de conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, em ... de … ... bens imóveis, assinar contratos promessa e outorgar as respectivas escrituras; Juntamente ... Civil) ... Entre o divórcio e a partilha, porém, os bens comuns que compõem o ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... Diz, para o efeito, que uma promessa de contrato não passa disso mesmo, não sendo um ... ção dos costumes no sentido de uma partilha de tarefas entre o homem e a mulher, causada pela ... à Pessoa do Filho Após o Divórcio ou a Separação…, Ed. da Universidade ...
  • Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...

    ... da sociedade, sendo que este, desde o divórcio, tem vindo a esvaziar o conteúdo da sociedade, ... o segundo réu foi nomeado gerente no contrato de sociedade, tendo a mesma sempre sido ... Em 08/08/2018 foi realizado um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano, no qual a ... o respetivo processo de inventário para partilha dos bens comuns pertencentes a este dissolvido ...
  • Acórdão nº 2547/15.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I. A obrigação de restituição ou pagamento de uma quantia pecuniária devida pela prática de um crime é da exclusiva responsabilidade do cônjuge que o cometeu conforme estabelece o artigo 1692.º, al. b), do Código Civil. II. Não demonstrando o autor que a ré mulher se apropriou ou que utilizou em seu proveito valores que no âmbito e para cumprimento de um mandato conferido pelo autor, foram...

    ... autor, em síntese, que no âmbito de um contrato de mandato celebrado com o réu, tendo em vista a ... do ora Recorrente, na sequência da partilha de bens após o «divórcio» dos Réus, foi ... e Réus, levou o Autor a acreditar na promessa de cumprimento efetuada pelos Réus, ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... e 23.794,76; - a herança foi objecto de partilha, cabendo a responsabilidade pelo pagamento da ... 6º ré à 7ª ré em cumprimento de um contrato-promessa que haviam anteriormente celebrado, ... com G…, entretanto dissolvido por divórcio, ter sido precedido de convenção antenupcial ...
  • Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...

    ... RR foram partes para o efeito de aí, em partilha adicional – artº 1129, nº 1 do C.P.C. ser ... cônjuges, qualquer valor, por causa do contrato" de «CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL COM COMODATO\xC2" ... preço das frações objeto do contrato-promessa --- frações autónomas “AS” e “CV” do ... de BB com CC foi dissolvido por divórcio, por decisão proferida no dia ... -09-2014, ...
  • Acórdão nº 11528/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
    ... que lhe havia sido adjudicada em sede de partilha ... Nas alegações que apresentou formulou as ... êntico regime se aplicará nos casos de divórcio, separação de pessoas e bens ou ausência ... exploração nas condições fixadas em contrato-promessa, sob pena de caducidade do alvará ...
  • Acórdão nº 468/09.0TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
    ... édios foram vendidos após decretado o divórcio entre os RR., que já se encontravam separados de ... ; para celebrar quaisquer contratos de promessa, estipulando as cláusulas e condições, ... e assinar a competente escritura ou contrato de promessa de compra e venda; proceder a ... de Paços de Ferreira, procederem à partilha dos bens móveis e imóveis que constam de um ...
  • Acórdão nº 357/06.0TBCMN de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    I - A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - Em contrato de distribuição celebrado entre autor e ré, casados entre si, enquanto distribuidores independentes – auferindo ambos retribuições mensais sob a...

    ... , sendo que, depois de decretado o divórcio, não foram ainda partilhados alguns dos bens ... referentes ao contrato de distribuição celebrado com a Amway de ... ter dado como provado que o contrato-promessa de partilhas junto aos autos, não correspondia, na forma de partilha – ou no tempo para o qual remetia a mesma – ...
  • Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale

    ... negócio em fraude à lei, a nulidade do contrato de compra e venda de determinadas fracções e, ... 19 de Outubro de 1995 e transformado em divórcio tal separação nos idos de 7 de Setembro de ... declara nos autos; 8- O documento da partilha dos bens móveis identificado no nº 41 dos ... ) Logo após a outorga daqueles contratos promessa de compra e venda o autor informou a promitente ...

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