contrato promessa herança indivisa
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Acórdão nº 149/18.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Para além de estar sujeito às restrições ou limitações que a lei lhe impõe (dever de abstenção), o proprietário tem a obrigação de adoptar as medidas adequadas (dever de conteúdo positivo) a evitar o perigo criado pela sua própria actuação, ou decorrente, por outros motivos, das coisas que lhe pertencem (dever de prevenção do perigo). II- Ao poder de oposição que é conferido ao proprietário...
... F., enquanto Cabeça de Casal da “Herança Indivisa Aberta por Óbito de F. T.”, pedindo a ... posse sobre o seu prédio, por via de um contrato-promessa de compra e venda que, em 28.08.1987, ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... O cabeça de casal de herança indivisa quando esta integre rendimentos ... do imóvel e o valor constante do contrato (art. o 31. o- -A do CIRS) Pagamentos a ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ...
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Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...
... , por escritura pública de partilha da herança de EE e FF, lavrada em 23 de Agosto de 1983, lhes foi adjudicada "metade indivisa do prédio urbano descrito na verba 1, em anexo ... a todos os herdeiros constava já de um contrato-promessa de partilha celebrado, após a morte de ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... proprium, o que acarreta a invalidade do contrato de compra e venda celebrado entre as recorridas ... próximos de quem adquirira bens por herança os haverem para si, “tanto por tanto” ... de dar forma a um autêntico contrato-promessa de compra e venda (art.º 410.º do Código ... preferência do arrendatário de parte indivisa ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... Dezembro de 2005, data em que celebrou o contrato de arrendamento com os proprietários, o Sr ... à sua mãe e à sua tia por fruto de uma herança” 2. “Que nessa loja esteve a “Empresa BB” ... “MMb” renunciou ao contrato promessa de compra e venda que detinha com a Srª ... urbanos, que advêm por herança (ainda indivisa) ... III.6 Meios de Transporte (…) Não se ... -
Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
... 6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas ... integrado em AUGI que faça parte de herança indivisa, para efeitos do registo de aquisição ... administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara ... de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ...
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Acórdão nº 0634363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - Ao prometer-se vender uma parte determinada de um bem que não lhes pertence em exclusivo, assume-se a obrigação secundária de obter o consentimento da consorte, quer esta seja co-herdeira, quer seja comproprietária do bem. II - E ao prometer-se vender uma "fracção" de um prédio que não se encontrava constituído em propriedade horizontal, assume-se uma outra obrigação secundária de cujo...
... , alegaram, em síntese, que, por contrato promessa celebrado em 24.11.86, os réus ... E quer o prédio pertença a uma herança ilíquida e indivisa, de que os réus são ... -
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... e) Anexo I -- rendimentos de herança indivisa ... O Ministro de Estado e das ... do imóvel e o valor constante do contrato (art. o 31. o- -A do CIRS) Pagamentos a ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ...
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Acórdão nº 07A543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
A eventual violação do contrato-promessa por parte do promitente-comprador é totalmente irrelevante com vista a aquilatar da responsabilidade do promitente-vendedor perante aquela em termos de pagamento de sinal, seja em singelo seja em dobro, no caso de a mesma ter sido desculpada por este mesmo e, por força disso mesmo, o contrato ter continuado em vigor. O facto de o promitente-vendedor se
... de Lisboa, acção ordinária contra Herança indivisa aberta por óbito de BB, pedindo a sua ... do sinal prestado na sequência de um contrato-promessa de compra e venda celebrado com o de ... -
Acórdão nº 06260/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Se, antes de notificada a embargada para contestar os embargos, a embargante vem dizer que, por lapso, não mencionou na petição inicial que agia como representante legal de sua filha menor e que os actos reveladores da posse foram por ela praticados em nome desta, nada obsta a que se leve em conta essa alteração que, se não puder considerar-se como mero erro material, sempre será admissível...
... Ernesto à Executada por contratos promessa de compra e venda celebrados em 15 de Novembro de ... da comarca de Almada, que reconheceu à herança ilíquida e indivisa aberto por óbito de Ernesto ... Assim: 4) Por contrato promessa de compra e venda, celebrado em 6 de ... -
Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a
... a MFST, NIF 160 094 950, através de contrato-promessa de trespasse; D) Em 06 de março de ... ão gratuita; c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou ... -
Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... o reconhecimento da existência de um contrato de arrendamento do espaço em questão e a ... O regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui ... fizeram, quaisquer contratos válidos de promessa de compra e venda, de arrendamento, de oneração ... -
Acórdão nº 0421191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa pode justificar a sanção da devolução do sinal em dobro. A mora é insuficiente para este efeito, carecendo de ser transformada no dito incumprimento. A presunção de culpa do artigo 799 n.1 do Código Civil invalida a obrigação do credor da prova do facto ilícito do não cumprimento.
... que: a) Se declare o incumprimento do contrato promessa de compra e venda, por parte dos Réus, ... identificado no item 1.º faz parte da herança aberta por óbito de J ... e ainda indivisa; ... -
Acórdão nº 0322806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2003 (caso NULL)
Os intervenientes em contrato-promessa não podem adquirir por usucapião, a não ser que se prove o exercício de actos de posse de facto na convicção do exercício do direito de propriedade com as demais características.
... ção de divisão de coisa comum contra a herança ilíquida de Francisco ... e contra Ramiro ... exclusiva, na decorrência de contrato promessa segundo o qual o Autor lhes prometeu ... demais herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Francisco ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... que o mesmo fazia parte de uma herança ilíquida e indivisa, fazendo sua a quantia de ... , através do respectivo contrato-promessa” ... Acórdão de 18-12-1997, proferido no ... -
Acórdão nº 04A4411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- De o Supremo Tribunal de Justiça não fixar a matéria de facto, não é lícito concluir ser-lhe vedado conhecer se as instâncias, maxime a Relação (a esta cabe a fixação da matéria de facto), quando retirem dos factos provados uma presunção ou uma ilação, percorreram o raciocínio lógico que autorize e justifique esse salto a partir do conhecido. II- A traditio é uma convenção autónoma, não se...
... (arrendamento com início em 75.01.01, contrato celebrado entre o pai do autor - E e o do réu - ... quem vivia; usucapião sobre a metade indivisa do prédio que verbalmente lhe foi vendido em ... arrendamento de 1975 e não do contrato-promessa de compra e venda de 1976, nem este transmite ... prédio em causa peticionando-o para a herança de J (mãe do autor e do interveniente) foi ... - Acórdão nº 01A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... pela herança, representada pelo cabeça-de-ca- ... sal, e ... cláusulas contratuais e a promessa quando ... seguida da disponibilização do bem ... é devido pela herança indivisa representada pelo cabe- ... ça-de-casal ...
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Acórdão nº 07A1661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - O art. 49.º do CRgP autoriza expressamente o registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou de direito nas condições que nele se explicitam. E isto, por seu turno, viabiliza a transmissão de direitos sobre imóvel assim registado na pendência da indivisão hereditária sem ofensa do princípio da legitimação estabelecido no art. 9.º do mesmo diploma. II - Tendo sido efectuado...
... ão, pedindo que se decrete a nulidade do contrato celebrado ente ambos e que, em consequência, se ... a conversão do negócio realizado numa promessa de mútuo, ou a sua redução, operando a ... ões de saúde, não pudesse devolver à herança a importância que recebera e, por isso, ... tal fracção fazer parte duma herança indivisa; não são realidades que estejam em rota de ... -
Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...
... contrato de compra e venda in casu, condenando os RR ... , a celebração ou não do contrato de promessa de compra e venda, o modo e tempo de pagamento ... herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Jacinto ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... ção pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação ... Artigo 48.º ... os bens a registar como fazendo parte da herança ... Artigo 58.º [ ... ] 1 - O cancelamento dos ... ou direitos que façam parte de herança indivisa para o registo de: a) Aquisição de bens, ...
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Acórdão nº 692-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto." Se a questão é...
... ância por 90 dias por terem pendente um contrato promessa de partilha, esperando outorgar a ... as contas de administração da herança relativas ao ano de 2005, pedindo o pagamento do ... ça pelas forças desta na parte ainda indivisa ou, subsidiariamente, o pagamento de metade das ... -
Acórdão nº 10935/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
Para que o arresto possa incidir sobre bens de terceiros, no caso da impugnação judicial não se mostrar ainda realizada, importa fazer a indicação e prova, ainda que sumária, dos pressupostos da impugnação, nomeadamente, no caso de actos onerosos, a existência de má fé, tida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, não como qualquer prejuízo de facto, mas sim referido à diminuiçã
... Outubro de 2006, com a 1ª Requerida, um contrato promessa de compra e venda de quinhão ... o seu direito indiviso sobre a herança, pelo preço de 300.000€ ... A 1ª Requerida ... indivisa de G ( ... ) ajustei com a sociedade A, Lda., ( ... ) ... -
Acórdão nº 2347/08.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do artigo 1722.º do Código Civil, em todos os casos apontados a situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto do casal. II - O grau de colaboração, cooperação ou esforço de ambos os cônjuges na aquisição do direito também é critério adjuvante...
... ainda a supressão do nome da Ré no contrato celebrado com a A ... , agência n.º ... , de ... , ... os cooperadores adquirentes um contrato-promessa de compra e venda aquando da atribuição da ... dele, como é o caso, por exemplo, da herança indivisa atribuída antes do casamento, mas ... -
Acórdão nº 99B494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O que define a sociedade, como ente social, é a existência de uma pluralidade de associados que constituem um fundo patrimonial comum gerido e explorado para dar lucro (a dividir entre eles) através do exercício de uma actividade. II - Os associados podem acordar que o instrumento adequado para o preenchimento das participações sociais possa ser e seja um contrato-promessa. III - A...
... patrimonial; 2º) o que há é um contrato-promessa não cumprido pelos A.A. e a quantia de ... de imediato a aquisição da metade indivisa do terreno (fls. 10) ... Temos, pois, que ... Na administração da herança as contas podem ser exigidas (devem ser ...