contrato promessa cessão posição contratual

1190 resultados para contrato promessa cessão posição contratual

  • Acórdão nº 442/14.4TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    A ação judicial por via da qual a Autora pretende seja reconhecida a sua situação de cessionária no contrato de locação financeira imobiliária e, em consequência, a sua qualidade de locatária nesse mesmo contrato não consubstancia uma ação relativa às dívidas da massa insolvente, pelo que não se enquadra no regime estabelecido no artigo 89.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

    ... de condenação para cumprimento de contrato-promessa de cessão de posição contratual que a ...
  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... ao Autor o remanescente do preço da cessão, no montante de 87.860,63 euros, acrescidos de ... celebrou com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... um contrato de cessão daquela referida posição contratual, dando desta cessão conhecimento ao ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... a validade e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que seja ...
  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

    ..., seja declarada a resolução do contrato de cessão celebrado entre si e os 1ºs Réus, ... livre de quaisquer ónus ou encargos, a posição contratual que detinham como ...ºs Réus ), dizem, em resumo: o contrato promessa" de cessão da posição contratual é nulo, por v\xC3"...
  • Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992

    I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

    ..., por incumprimento definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ...-promessa de compra e venda e o de cessão de posição contratual que servem de base à ...
  • Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992

    I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

    ..., por incumprimento definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ...-promessa de compra e venda e o de cessão de posição contratual que servem de base à ...
  • Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

    I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.

    ...III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de ...
  • Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993

    I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.

    ...III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de ...
  • Acórdão nº 9110652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente, isto é, deve distinguir-se da defesa. II - A falta de discriminação implica a existência de uma infracção mas as consequências desta são variáveis. III - Se não obstante a falta de discriminação, se pode conhecer qual o pedido e qual a causa de pedir está-se perante uma infracção irrelevante, isto é, perante uma irregularidade que não produz...

    ...VI - A promessa respeitante a celebração de contrato para o ...VII - Daí que a cessão de posição contratual de um dos promitentes em ...
  • Acórdão nº 03555/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.

    ... dos mesmos) a celebração do contrato de promessa de compra e venda e do contrato de ssão da posição contratual em 10.12.2004, chamando a atenção ... apreciado a celebração do contrato de cessão da posição contratual e o contrato de promessa ...
  • Acórdão nº 3217/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora, em favor de terceiro, se deveu à perda do interesse no negócio definitivo. A prova da perda do interesse no negócio definitivo pode ser feita através da demonstração de dificuldades financeiras, num quadro de incumprimento

    ... a SISA relativa à transmissão da posição contratual como promitente compradora, com ajuste ... direito, nomeadamente a celebração de contrato de cedência de posição contratual tendo o ... do direito de propriedade se passa com a cessão da posição contratual, sujeita a sisa por ... à celebração do contrato promessa os seus interesses ou a sua situação financeira ...
  • Acórdão nº 936/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

    ..., por considerar que na cedência de posição contratual o preenchimento do pressuposto da ..., terceiro esse que veio a celebrar o contrato de compra e venda prometido com a promitente ... de promitente compradora num contrato promessa de compra e venda em que é promitente compradora ... XXIII.A figura da cessão da posição contratual encontra-se prevista nos ...
  • Acórdão nº 080587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas que não tenham sido postas no tribunal "a quo", com ressalva apenas das que podem ser objecto de conhecimento oficioso. II - A estrutura da comunhão assume caracteristícas que tornam decisivo, para a determinação de se exercitar ou não o direito de preferência, o conhecimento da pessoa para quem um dos compartes pretende...

    ... comprador por não ser elemento do contrato projectado, mas antes mero sujeito da respectiva relação jurídica, nem a eventual cessão da posição contratual a terceiros os intervenientes no contrato promessa...
  • Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

    ...contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do ...acordo de cessão da posição contratual do contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 05B3699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Desconhecida no nosso direito, como resulta do nº1º do art. 436º C.Civ., a resolução automática dos contratos, a cláusula resolutiva estipulada em contrato-promessa de compra e venda só na realidade confere ao contraente interessado o direito - que pode ou não, exercer - de declarar resolvido o contrato e exigir a sanção prevista para o incumprimento. II - Sendo ainda possível a prestação,

    ... adiante referidos, incumprimento de contrato-promessa de cessão da posição contratual ...
  • Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...

    ...II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou ... de concluir que o contrato prometido e de cessão da posição contratual de arrendatario dos ...
  • Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...

    ...II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou ... de concluir que o contrato prometido e de cessão da posição contratual de arrendatario dos ...
  • Acórdão nº 2029/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    1. Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece a 1ª R. e favorece o A., ela tem força probatória plena contra o confitente (arts. 352º, 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 2, 358º, nº 1, do CC), mas só contra a confitente 1ª R., se estivermos diante de um caso de litisconsórcio voluntário (art. 353º, nº 2, 1ª parte do CC); 2. A 2ª R., não fica vinculada a tal força...

    ... que: a) Ser declarado o incumprimento do contrato promessa celebrado a 22 de Abril de 2011 entre as ... O autor replicou, mantendo a sua posição" e pugnando pela improcedência da dita reconvenç\xC3"... com a ré E (…), S.A, - Um contrato de Cessão de Crédito e Transmissão da Posição ..., afirma que cedeu a sua posição contratual à 1ª R., o que é verdade, como decorre do ...
  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ...: - Que seja declarada a nulidade do contrato titulado pela escritura de compra e venda que ... seja reconhecida a validade do contrato-promessa celebrado entre o réu BB e a autora, em ... 08/10/1986, LLL transmitiu ao Réu BB a posição contratual que detinha no contrato-promessa. 10. ... comprador da fração “A” por cessão da posição contratual no dito contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 8157/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.

    ....2007 celebrou com a Ré dois contratos-promessa: um contrato-promessa de compra e venda e um rato-promessa de cessão da posição contratual ficando convencionado que ...
  • Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição expressa...

    ... a prazo de dois anos desde a data do contrato promessa até integral pagamento, a liquidar em ... a quem a autora disse ter vendido a sua posição contratual e de quem tinha recebido o valor do ... dos factos do contrato-promessa de cessão da posição contratual: - a recorrente e o ...
  • Acórdão nº 03463/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I. Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II. O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...

    ... uma leitura, superficial que seja, do contrato reproduzido na alínea c) dos Factos Provados, ... admitiu uma verdadeira cedência de posição contratual, muito menos com fins lucrativos; ..., um contrato denominado “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” em que o impugnante prometia ..., foi celebrado um contrato denominado “CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO DE CONTRATO ...
  • Acórdão nº 514/09.7BBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização referido no nº2 art. 801º do CC tinha por objeto o interesse contratual negativo ou danos negativos; mas este entendimento foi posto em causa pela doutrina e jurisprudência mais recente, entendendo-se, em síntese, que o direito de resolução não exclui o direito de indemnização pelo interesse de cumprimento; a...

    ... - por documento particular denominado de contrato promessa de permuta, datado de 6 de Agosto de ...assumia a posição contratual que a firma G..-Construções, Lda. ... outorgantes que o ora autor, por via  cessão operada, ficasse com o lote ..; ESTE FACTO DEVE ...
  • Acórdão nº 08A2768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I. O processo de insolvência visa acautelar o pagamento dos créditos sobre o insolvente em igualdade de condições. II. O contrato de cessão de posição contratual celebrado pelo insolvente, na pendência do processo que veio a culminar com a declaração de insolvência, em que aquele aliena a referida posição contratual como promitente comprador num contrato promessa, em troca da extinção de uma...

    ...ção da declaração de resolução de contrato, nos termos do artº. 125º., do Código da ...-se válido e eficaz o contrato de cessão da posição contratual que celebrou com a ..., em 22/Fevereiro/1999, um contrato-promessa com a Insolvente que teve por objecto a venda de ...
  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...

    ... que para os mesmos decorria do ajuste do contrato-promessa de compra e venda celebrado com os , e da posterior cessão de posição contratual, ou seja, da emissão da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT