contrato mandato

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

I. Configura-se um contrato de"mandato sem representação", nos termos e para os efeitos do artº 1180º e ss do C. Civil, quando, concertadamente, e sem outorga de procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome («nomine proprio») mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas. II. Ao agir em seu próprio nome, o...

I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as disposições que regem o contrato de mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das obrigações plurais e a solidariedade só existe quando imposta por lei ou por vontade das partes. III - Havendo conjunção, na existência de uma pluralidade de interessados, ainda que exista alguma...

I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as disposições que regem o contrato de mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das obrigações plurais e a solidariedade só existe quando imposta por lei ou por vontade das partes. III - Havendo conjunção, na existência de uma pluralidade de interessados, ainda que exista alguma...

I - Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém assume o compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a "prontidão" imposta pela alínea c) do artigo 1161 o mandatário que passa várias semanas sem cumprir o mandato, não provando ser a demora imputável ao...

I - Incorre em responsabilidade civil o Advogado que, por negligência, deixa o cliente perder um direito, como é o de poder recorrer de uma decisão desfavorável, e que devido à perda desse direito, venha o lesado cliente a sofrer danos. II - Para que haja responsabilidade civil no âmbito do contrato de mandato é indispensável que, para além do incumprimento ou cumprimento defeituoso deste, se...

I - Tendo o Senhor Juiz, por despacho proferido em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de administração dos respectivos órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido nos poderes conferidos pelo n.2 do...

I - Tendo o Senhor Juiz, por despacho proferido em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de administração dos respectivos órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido nos poderes conferidos pelo n.2 do...

I - Numa acção declarativa será parte legítima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecerá sempre que a mesma seja titular da relação material que na acção é discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como réu se tiver interesse directo em contradizer. II - Num contrato de mandato sem representação, só a mandatária que, para levantamento de arresto sobre um...

I - Numa acção declarativa será parte legítima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecerá sempre que a mesma seja titular da relação material que na acção é discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como réu se tiver interesse directo em contradizer. II - Num contrato de mandato sem representação, só a mandatária que, para levantamento de arresto sobre um...

I - Há lugar à prestação de contas sempre que alguém administra interesses alheios. II - A procuração é um negócio jurídico unilateral e abstracto, independente da relação fundamental que materialmente o explica e justifica. III - Tal relação é com frequência o contrato de mandato, negócio jurídico bilateral e informal. IV - O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal na parte...

I - A subordinação jurídica é o elemento típico do contrato de trabalho que permite distingui-lo de outros contratos afins ("verbi gratia", o contrato de prestação de serviços, o contrato de mandato, o contrato de sociedade, o contrato de comissão, o contrato de agência, etc.). II - Essencialmente, a subordinação jurídica consiste no dever legal do trabalhador acatar e cumprir as ordens ou...

I - A subordinação jurídica é o elemento típico do contrato de trabalho que permite distingui-lo de outros contratos afins ("verbi gratia", o contrato de prestação de serviços, o contrato de mandato, o contrato de sociedade, o contrato de comissão, o contrato de agência, etc.). II - Essencialmente, a subordinação jurídica consiste no dever legal do trabalhador acatar e cumprir as ordens ou...

I - A subordinação jurídica é o elemento típico do contrato de trabalho que permite distingui-lo de outros contratos afins ("verbi gratia", o contrato de prestação de serviços, o contrato de mandato, o contrato de sociedade, o contrato de comissão, o contrato de agência, etc.). II - Essencialmente, a subordinação jurídica consiste no dever legal do trabalhador acatar e cumprir as ordens ou...

É concebível como contrato de exploração turística o que reúne elementos de contratos típicos diferentes: do contrato de mandato p. nos arts. 1175º e ss. do C. Civil - Quanto à obrigação de promover à exploração - e do contrato de prestação de serviços p. nos arts. 1154º e ss. do mesmo código - Quanto à obrigação de prestar serviços de exploração turística - mediante uma contraprestação - a...

É concebível como contrato de exploração turística o que reúne elementos de contratos típicos diferentes: do contrato de mandato p. nos arts. 1175º e ss. do C. Civil - Quanto à obrigação de promover à exploração - e do contrato de prestação de serviços p. nos arts. 1154º e ss. do mesmo código - Quanto à obrigação de prestar serviços de exploração turística - mediante uma contraprestação - a...

I - Sem contar com as situações em que a lei a atribui, a legitimidade afere-se atenta a relação material controvertida tal como a desenha o autor. II - O contrato de transporte de mercadorias é aquele pelo qual uma das partes - o carregador ou expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um lugar para outro e de a entregar...

I - Sem contar com as situações em que a lei a atribui, a legitimidade afere-se atenta a relação material controvertida tal como a desenha o autor. II - O contrato de transporte de mercadorias é aquele pelo qual uma das partes - o carregador ou expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um lugar para outro e de a entregar...

O contrato de prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal, cuja regulamentação não é feita no Código Civil nem em qualquer outro diploma, rege- -se pelas disposições relativas ao contrato de mandato (artigo 1156 do CC).

O contrato de prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal, cuja regulamentação não é feita no Código Civil nem em qualquer outro diploma, rege- -se pelas disposições relativas ao contrato de mandato (artigo 1156 do CC).

I - Na acção intentada por A. contra B. e C. para execução específica relativamente a certo prédio, não é admissível o incidente de oposição requerido por D., com o fundamento de que, no contrato- -promessa, o promitente comprador havia actuado em nome dele D., para quem seriam transmitidos, após conclusão do negócio, os direitos e obrigações dele derivados tendo sido este quem pagou o preço do...

I - Na acção intentada por A. contra B. e C. para execução específica relativamente a certo prédio, não é admissível o incidente de oposição requerido por D., com o fundamento de que, no contrato- -promessa, o promitente comprador havia actuado em nome dele D., para quem seriam transmitidos, após conclusão do negócio, os direitos e obrigações dele derivados tendo sido este quem pagou o preço do...

I - Alegando o Autor o incumprimento da obrigação de pagamento de serviços prestados como mandatário e opondo o Réu a excepção de prescrição presuntiva, aquele facto tem de considerar-se controvertido à luz do disposto no artigo 490 n.2 do Código de Processo Civil, devendo ser quesitada a matéria de facto respeitante à alegada obrigação e ao não pagamento da importância relativa ao custo dos...

I - É contrato de mandato aquele em que o banco se obriga a prestar a um cliente um serviço de cobrança de uma letra aceite por terceiro. II - Cumpre ao banco mandatário pôr à disposição do cliente o produto da cobrança da letra, ou, se cobrada não foi, devolver o título ao mandante. III - A falta de devolução da letra pelo banco não gera automaticamente a responsabilidade deste por indemnização...