Acórdão nº 96B254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART382 N1 A ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART592 N1 ART1180 ART1181 N2 ART1184.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/07 IN CJSTJ ANOI TII PAG167. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ ANOII TI PAG44.

Sumário : I - Numa acção declarativa será parte legítima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecerá sempre que a mesma seja titular da relação material que na acção é discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como réu se tiver interesse directo em contradizer. II - Num...

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