contrato mandato

I - Há lugar à prestação de contas sempre que alguém administra interesses alheios. II - A procuração é um negócio jurídico unilateral e abstracto, independente da relação fundamental que materialmente o explica e justifica. III - Tal relação é com frequência o contrato de mandato, negócio jurídico bilateral e informal. IV - O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal na parte...

I - É contrato de mandato aquele em que o banco se obriga a prestar a um cliente um serviço de cobrança de uma letra aceite por terceiro. II - Cumpre ao banco mandatário pôr à disposição do cliente o produto da cobrança da letra, ou, se cobrada não foi, devolver o título ao mandante. III - A falta de devolução da letra pelo banco não gera automaticamente a responsabilidade deste por indemnização...

I - Há lugar à prestação de contas sempre que alguém administra interesses alheios. II - A procuração é um negócio jurídico unilateral e abstracto, independente da relação fundamental que materialmente o explica e justifica. III - Tal relação é com frequência o contrato de mandato, negócio jurídico bilateral e informal. IV - O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal na parte...

I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos. II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.

I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos. II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.

-O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...

1. De acordo com o disposto nos artºs 1157º e 258º do Código Civil, o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, sendo que os negócios jurídicos realizados pelo representante em nome do representado, produzem os seus efeitos jurídicos na esfera deste. 2. Sendo assim, tem de considerar-se gerente de facto o recorrente que,...

I- São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um órgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da sociedade, enquanto o segundo é uma pessoa ligada a esta por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade de prática de actos comerciais em nome da...

I - A autorização de movimentação de depósito bancário pressupõe a movimentação de conta no nome e no interesse do titular, e por isso, a sua qualificação assume, sem dúvida a natureza de contrato, o qual consubstancia um verdadeiro contrato de mandato com representação celebrado entre o titular da conta e o autorizado. II - Verifica-se assim que na autorização para movimentação de conta de...

I - A autorização de movimentação de depósito bancário pressupõe a movimentação de conta no nome e no interesse do titular, e por isso, a sua qualificação assume, sem dúvida a natureza de contrato, o qual consubstancia um verdadeiro contrato de mandato com representação celebrado entre o titular da conta e o autorizado. II - Verifica-se assim que na autorização para movimentação de conta de...

I - O "gerente das sociedades comerciais" é membro ou titular do órgão social "gerência", com poderes para administrar a sociedade, à qual não pode ser atribuída outra vontade diversa da que é corporizada e definida pelo referido órgão. II - O "gerente de um estabelecimento comercial" ou "gerente de comércio", ao contrário do que sucede com o gerente de uma sociedade comercial, não é titular...

Ao mandato representativo, que é o mandato acompanhado de procuração e em que o mandatário-procurador está obrigado, em princípio a celebrar certo acto por conta e em nome do mandante, são aplicáveis não só as disposições do contrato de mandato como as relativas à representação.

Ao mandato representativo, que é o mandato acompanhado de procuração e em que o mandatário-procurador está obrigado, em princípio a celebrar certo acto por conta e em nome do mandante, são aplicáveis não só as disposições do contrato de mandato como as relativas à representação.

A acção de prestação de contas é a forma processual aplicável sempre que alguém pretende (direito de) exigir de outra pessoa (que tem obrigação de prestar) a prestação de contas. A venda de determinado prédio não é um acto de mera administração, razão pela qual não pode ser celebrado com base numa procuração que apenas atribua poderes gerais, sem indicação expressa de actos de disposição. Se

A acção de prestação de contas é a forma processual aplicável sempre que alguém pretende (direito de) exigir de outra pessoa (que tem obrigação de prestar) a prestação de contas. A venda de determinado prédio não é um acto de mera administração, razão pela qual não pode ser celebrado com base numa procuração que apenas atribua poderes gerais, sem indicação expressa de actos de disposição. Se

I - O contrato de mandato não depende de formalidades especiais. II - O exercício desse contrato, mormente quando é geral e por isso versa poderes gerais de administração, não implica necessariamente a outorga de poderes especiais de representação através de instrumento de procuração. III - O arrendamento por prazo inferior a seis anos não constitui um acto de disposição, cabendo por isso,...

I - O contrato de mandato não depende de formalidades especiais. II - O exercício desse contrato, mormente quando é geral e por isso versa poderes gerais de administração, não implica necessariamente a outorga de poderes especiais de representação através de instrumento de procuração. III - O arrendamento por prazo inferior a seis anos não constitui um acto de disposição, cabendo por isso,...

I - Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém assume o compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a "prontidão" imposta pela alínea c) do artigo 1161 o mandatário que passa várias semanas sem cumprir o mandato, não provando ser a demora imputável ao...

I - Entregue um veículo pelo seu proprietário a um stand para que o venda em nome e por conta daquele contra o pagamento de uma remuneração, está-se perante um contrato de mandato, sendo a guarda do mesmo veículo um acto acessório necessário à conveniente execução do mandato. II - Furtado o veículo quando estava à guarda do stand mandatário, é este responsável pelo dano sofrido pelo proprietário...

I - É elemento essencial do contrato de mandato a prática de actos jurídicos, mas o mandatário fica ainda adstrito à prática de actos materiais acessórios ou dependentes daqueles. II - Os actos do mandatário repercutem-se, directa ou indirectamente, na esfera jurídica do mandante. III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de mandato. IV - Competindo a...