contrato mandato

7581 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 04A2411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    I - A "quota litis" consiste na fixação de honorários em função do resultado, em concreto, da lide, sobretudo quando esta tem um conteúdo puramente monetário. II - Se for ajustado que o advogado receberá uma percentagem do que vier, em concreto, a ser recebido, pelo cliente, tal cláusula constitui um caso de quota litis, que é nula, por manifestamente proibida pelo Estatuto da...

    ... pedido na réplica (fls 154), que seja declarada a rescisão do contrato de prestação de serviços de advogado celebrado entre o autor e a ré, ..., sem impugnação, que os factos consubstanciam um contrato de mandato, nos termos do art. 1157 e segs do Cód. Civil, que foi resolvido pela ...
  • Acórdão nº 0353145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2003

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é utilizado como meio de financiamento de operações comerciais internacionais, quer visando o pagamento, quer a obtenção de crédito a ele destinado. II - Sendo a abertura de tal crédito irrevogável, o banco emitente (ou ordenante) não pode, unilateralmente, tal como o banco confirmante (se o houver) fazer cessar os efeitos da concessão de...

    ...° réu instruções nunca acordadas com a autora assim violando o contrato de compra e venda; - que toda a descrita actuação provocou-lhe ... a teoria da abertura crédito verdadeira ou própria e a teoria do mandato (com várias modalidades); tendo de criticado todas essas orientações, ...
  • Acórdão nº 96/1999.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - O depósito bancário pode caracterizar-se como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. O banco adquire a propriedade e a disponibilidade do dinheiro, e o depositante um direito de crédito sobre o banco. II - A convenção de

  • Acórdão nº 0631913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações...

    ... por quaisquer prejuízos causados ao seu mandante no exercício do mandato forense, sempre que apareçam dois ou três seus amigos e artesãos do ...e R. foi celebrado um contrato de mandato, por virtude do qual uma das partes, o R. (mandatário) se ...
  • Lei n.º 52/2019
    ...CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.º Exclusividade 1 - Os titulares de cargos políticos e de altos ... coletivas por si detidas sejam opositoras; b) Na execução de contratos do Estado e demais pessoas coletivas públicas com elas celebrados; c) Em ...
  • Acórdão nº 98S364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I- Os sócios gerentes, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado. II- Nas sociedades por quotas - ao invés do que sucede nas sociedades anónimas face ao artigo 398 do CSC - as realidades práticas podem reclamar a...

    ..., sendo tal qualidade incompatível com a existência de um contrato de trabalho, por falta do requisito subordinação jurídica. Assim, ... formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado. ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... se – como decidiu a sentença recorrida - investido de mandato sem representação. B. Ao contrário do Tribunal Recorrido, que entendeu ... 1º Réu/Recorrente ao Gerente da G., Lda., a que se seguiu um contrato valido celebrado com o Autor, ENTENDEMOS NÓS que inexistiu qualquer ...
  • Acórdão nº 783/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2003

    I - O mandato é um contrato típico e bilateral, pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos (de natureza judiciária, civil, comercial ou administrativa), por conta de outra, o mandante; II - Para os profissionais, designadamente advogados, este contrato presume-se de natureza onerosa, havendo lugar a retribuição, ou por ajuste entre as partes, ou por...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... / "Rendas vencidas na pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas . I. Face ao disposto no art. 58.° ... . . @Contrato de mandato. Acórdão de 30 de Setembro de 2004 Supremo Tribunal de Justiça . ...
  • Acórdão nº 29/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) -...

    ... comissão que lhe é devida por, a pedido dos RR., ter mediado um contrato de compra e venda dum seu prédio urbano, cujo preço foi de 40 000 ... vista à sua venda, da qual também foi encarregado, no quadro do mandato global que lhe foi outorgado pelos RR./Recorridos; 3) - O prédio, ...
  • Acórdão nº 4841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I - O mandatário sem representação actua em nome próprio, ainda que no interesse e por conta do mandante, por força do contrato do mandato não aparente, visto que este permanece formalmente estranho à relação que se estabelece entre o mandatário e o terceiro contraente, em relação ao negócio nascido da execução do mandato. II - O direito de retenção do promitente comprador sobre a coisa...

    ...marido celebrou um contrato promessa de compra e venda com T, Ldª., que teve por objecto a ...ção da factualidade provada aos normativos legais reguladores do mandato sem representação. A característica marcante do mandato sem ...
  • Despacho conjunto n.º 1093/2001, de 11 de Dezembro de 2001
    ...º 189-B/99, de 2 de Junho, que aprova as bases da concessão, e o contrato de concessão, assinado entre o Estado Português e a FERTAGUS Travessia ...; Determina-se o seguinte: 1 - É criada uma comissão com o mandato de elaborar e propor uma minuta de aditamento ao contrato de concessão de ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ... exercer o cargo de Presidente da Fundação para o seu primeiro mandato, a terminar em 31 de Dezembro de 2015, que aceitou por se tratar de um ... antes exercia; foi-lhe proposto um acordo de revogação do seu contrato de trabalho em alternativa a um processo conducente ao mesmo resultado de ...
  • Acórdão nº 0083861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1994

    Não tendo o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do contrato de empreitada.

    ... o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do ...
  • Acórdão nº 01B526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001

    O mandato sem representação é um contrato meramente consensual.

  • Acórdão nº 0030403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I - A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos, podendo existir autonomamente ou em simultâneo com o contrato de mandato. II - O simples procurador não está vinculado à prática de qualquer acto jurídico, estando apenas habilitado a praticá-los; quando existir também mandato (mandato com representação), o procurador tem obrigação de...

  • Acórdão nº 0030403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I - A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos, podendo existir autonomamente ou em simultâneo com o contrato de mandato. II - O simples procurador não está vinculado à prática de qualquer acto jurídico, estando apenas habilitado a praticá-los; quando existir também mandato (mandato com representação), o procurador tem obrigação de...

  • Acórdão nº 9430537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

    I - O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las transportar para país estrangeiro e a entregá-las nesse país ao importador mediante a cláusula CAD ( pagamento contra documento ), é um contrato misto de transporte internacional e de mandato. II - Essas obrigações integram-se no contrato de mandato. III - Só...

    ... Sumário: I - O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, ... documento ), é um contrato misto de transporte internacional e de mandato. II - Essas obrigações integram-se no contrato de mandato. III - Só ...
  • Acórdão nº 9920693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - Ao julgador não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços, sendo correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio judiciário.

    ... não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de ...
  • Acórdão nº 9920693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - Ao julgador não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços, sendo correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio judiciário.

    ... não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de ...
  • Acórdão nº 083522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do contrato de mandato, o mandatário age sempre por conta do mandante, que é, assim, o verdadeiro dono do acto ou actos para que o mandato é conferido. III - No mandato sem representação, mantem-se a essência do mandato, mas o mandatário age em nome próprio; donde resulta que tal mandato tem duas finalidades:

    ... Sumário : I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do ...
  • Acórdão nº 083522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do contrato de mandato, o mandatário age sempre por conta do mandante, que é, assim, o verdadeiro dono do acto ou actos para que o mandato é conferido. III - No mandato sem representação, mantem-se a essência do mandato, mas o mandatário age em nome próprio; donde resulta que tal mandato tem duas finalidades:

    ... Sumário : I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do ...
  • Acórdão nº 2160/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I -Sendo a cláusula da quota litis nula, subsiste o contrato de mandato na parte não viciada. II - Assim, impõe-se integrar o contrato na parte viciada de acordo com as disposições legais que disciplinam a fixação de honorários dos Advogados.

  • Acórdão nº 98B730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. II - Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. III - Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez

    ... Sumário : I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios ..., uma vez recebida e aceite pelo procurador, forma bastante para o contrato...
  • Acórdão nº 98B730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. II - Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. III - Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez

    ... Sumário : I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios ..., uma vez recebida e aceite pelo procurador, forma bastante para o contrato...

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