Acórdão nº 0011226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART793 N1 ART804 ART805 ART806 ART1154 ART1156 ART1167.

Sumário: O contrato de prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal, cuja regulamentação não é feita no Código Civil nem em qualquer outro diploma, rege- -se...

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