contrato mandato

I. No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil)

I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais destinados à reapreciação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido ou formulação de pedidos diferentes. II - Tendo a recorrente fundado a presente acção, de direito, na violação, pela recorrida, do...

I - Os contratos de cooperação comercial são contratos de prestação de serviços que têm como modelo o contrato de mandato ( art.1157º ss C.Civ.), no caso, comercial ( art.231º C.Com.). II - Assegurando uma confiança que o consumidor doutro modo, por certo, não teria, a utilização de intermediários mais próximos deste e mais facilmente identificáveis pelo mesmo oferece, em termos de concorrência

1 - Pela celebração do contrato de cheque, o banco fica obrigado para com o cliente a pagar, aos eventuais interessados, os cheques que por aquele venham a ser emitidos até ao limite da provisão. 2 - Pode definir-se o contrato de cheque como um contrato de prestação de serviços, mais concretamente como um contrato de mandato sem representação e é no complexo de deveres recíprocos dele...

• Legislação

I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual, porque não resulta do contrato de mandato, que se extingue quando revogado, nem se enquadra na responsabilidade extra-contratual porque, sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de...

I - Os advogados estão sujeitos a sigilo profissional, no que respeita a factos referentes a assuntos profissionais de que têm conhecimento no exercício da profissão, ainda que não haja contrato de mandato. II - Se certa testemunha se identifica como "técnica administrativa" de um litigante, omitindo que antes interviera com o advogado da parte contrária, em negociações extrajudiciais sobre...

1. Não se confundem a procuração e o mandato; podem coexistir, e haverá mandato com representação, ou não, e existirá eventualmente, ou um mandato sem representação, ou uma procuração relacionada com qualquer outro acto jurídico. 2. A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador nenhuma obrigação de os exercer e pode ter causas diversas. 3. É...

I - No mandato deparamos com um contrato, pelo que serão necessários pelo menos dois outorgantes; Na procuração o acto jurídico é unilateral; No mandato os actos são praticados «por conta de outrem»; Na procuração os actos são praticados «em nome de outrem»; O mandatário age sempre em conformidade com as instruções do mandante, quer quanto ao objecto quer quanto à forma como executá-lo. II -...

• Diário da República

I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

I - A denúncia não se destina à alteração ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, extinguindo a relação contratual complexa. II - A revogação do contrato consiste na destruição voluntária da relação contratual, mediante uma declaração de ambos os contraentes ou apenas de um deles, oposta à primitiva que lhe deu...

I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A primeira dá poderes representativos, mas não obriga a pessoa nomeada (o procurador) a usá-los. III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por conta de outrem.

I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A primeira dá poderes representativos, mas não obriga a pessoa nomeada (o procurador) a usá-los. III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por conta de outrem.

I - A actividade de prestação de serviços de Segurança Privada e Vigilância, só pode ser executada por "empresas individuais ou colectivas, legalmente constituídas para o efeito", ou por serviços de autoprotecção, exigindo preparação especializada e o Autor estava apenas habilitado para desempenhar a actividade de guarda nocturno, pelo que o contrato que celebrou com a Ré é nulo por falta de...

I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

Não tendo o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do contrato de empreitada.

I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

I - A Lei n.º 30-E/2000, de 21 de Dezembro, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, não prevê como modalidade de apoio judiciário o pagamento dos honorários a profissional forense com o qual o requerente tenha celebrado contrato de mandato (cfr. art. 1157.º do CC), mas, tão-só, o pagamento de honorários a patrono que exerça funções no âmbito do apoio judiciário, quer tenha sido indigitado

I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

I - O contrato de transporte marítimo é aquele pelo qual uma das partes - o carregador ou expedidor - encarrega outra - o transportador -, que a tal se obriga, de deslocar, por mar, determinada mercadoria e de entregá-la - ao destinatário -, pontualmente, mediante retribuição. Pode, pois, afirmar-se que o contrato de transporte tem, por regra, como vértices: aquele que pretende ver as coisas...

I- As declarações negociais podem ser expressas ou tácitas, consoante são feitas por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de vontade ou se deduzem de factos que, com toda a probabilidade, as revelem (art.º 217º do CC). II- Tendo o Autor exercido a actividade de técnico de contas da Ré, coligindo a diversa documentação e apresentando, regular e periodicamente, as...