contrato mandato
7581 resultados para contrato mandato
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
... nos presentes autos e representante do falecido por virtude de mandato irrevogável. O Ministério Público contestou, conforme se pode ver a ...2182º do C.Civ.). A sucessão contratual ocorre quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de pessoa viva, ou dispõe da sua própria ...
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Acórdão nº 08A1941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
...um contrato de prestação de serviços, nos termos do qual se comprometeu a elaborar ... A lei prevê expressamente como modalidades deste contrato, o «mandato», o «depósito» e a «empreitada» (art.º 1155.º). Também não há ...
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Acórdão nº 0355527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2003
...ção pelos danos que lhe provocou com o incumprimento de um contrato de mediação imobiliária que ambas haviam celebrado. - nesses autos, em ... em que circunstâncias for, tem com a requerida um contrato de mandato - art. 1157º do Código Civil - no caso, mandato forense. Mas, mesmo que ...
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Acórdão nº 77/07.8TBCTBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
... Civil) e a "entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato, ou no exercício deste" (al.e) do mesmo artigo 1161º). A ré contestou. ... procuração outorgada, da sua redacção, que estamos perante um contrato de mandato, e não apenas de um instrumento em que o primeiro outorgou ...
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Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
... assembleia, proceder à marcação de faltas e declarar a perda do mandato em resultado das mesmas. ARTIGO 10.º (Alteração da composição da ... ao bom funcionamento dos serviços municipais; b) Estabelecer os contratos necessários ao funcionamento dos serviços e à execução dos planos de ...
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Acórdão nº 1626/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2006
... J - A ré celebrou, em 1 de Julho de 1997, um contrato de prestação de serviços com a sociedade "E", com sede na Rua , em ...õe o artigo 1156º, do Código Civil: "As disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do ...
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Acórdão nº 9120482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992
...ção ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, ... As percentagens da comissão inicialmente acordada, em contrato de mandato comercial, só pode ser reduzida por mútuo consentimento, pois o contrato ...
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Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
...que: - em Maio de 2000, celebrara com a Clínica C, um contrato-promessa de cessão da posição contratual da primeira num contrato de ... argumentando que, constituindo o contrato de cheque um contrato de mandato sem representação, o mesmo só poderia ser revogado com fundamento em ...
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Acórdão nº 96A579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
...ário : I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A ...III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por ...
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Acórdão nº 96A579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
...ário : I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A ...III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por ...
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Acórdão nº 4180/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005
... sucintamente que celebrou com a R., em 1 de Julho de 1997, um contrato de prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 1 ano, ... de prestação de serviços de vigilância e não um contrato de mandato", não lhe é aplicável o preceituado nos artigos 1170.º e 1172.º do C\xC3"...
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Acórdão nº 0083861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1994
... o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do ...
- Acórdão nº 0004074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 6176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002
....C., pressupõem-se duas condições, a saber: A obrigatoriedade do mandato conferido por procuração, e, na falta deste, a notificação ao ...ário ou solicitador) com o qual o interessado tenha celebrado contrato" de mandato judicial. \tNa verdade, ao exigir a apresentação de procuraç\xC3"...
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Acórdão nº 0220216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2002
...são comerciantes e que entre eles foi estabelecido um contrato de empréstimo comercial, havendo o A. entregue aos RR. diversos cheques ... abrigo dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de mandato e em execução dele. Na verdade, de acordo com o disposto no art. ...
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Acórdão nº 5736/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
...ões: 1ª Entre o segurado da ora apelante e a B foi celebrado um contrato de trânsito nos termos do qual aquele encarregou esta de celebrar de sua ...ário simultaneamente transportador não tem cabimento falar-se em mandato sem representação. A relação jurídica estabelecida insere-se num ...
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Acórdão nº 4908/10.7T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
... A Ré contestou alegando não ter celebrado qualquer contrato com o Autor, não ter com ele acordado qualquer remuneração nem alguma ... e Ré um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato Coisa diferente é saber se tal contrato era gratuito (dadas as ...
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Acórdão nº 5145/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2003
... de advogado, sofreu prejuízos decorrentes da revogação do mandato sem justa causa e sem a antecedência de dois anos. Contestaram os RR., ..., as seguintes conclusões: O caso dos autos configura um contrato global de prestação de serviços. Não foi subordinado pelas partes a ...
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Acórdão nº 5145/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003
... de advogado, sofreu prejuízos decorrentes da revogação do mandato sem justa causa e sem a antecedência de dois anos. Contestaram os RR., ..., as seguintes conclusões: O caso dos autos configura um contrato global de prestação de serviços. Não foi subordinado pelas partes a ...
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Acórdão nº 04A2411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004
... pedido na réplica (fls 154), que seja declarada a rescisão do contrato de prestação de serviços de advogado celebrado entre o autor e a ré, ..., sem impugnação, que os factos consubstanciam um contrato de mandato, nos termos do art. 1157 e segs do Cód. Civil, que foi resolvido pela ...
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Acórdão nº 0353145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2003
...° réu instruções nunca acordadas com a autora assim violando o contrato de compra e venda; - que toda a descrita actuação provocou-lhe ... a teoria da abertura crédito verdadeira ou própria e a teoria do mandato (com várias modalidades); tendo de criticado todas essas orientações, ...
- Acórdão nº 96/1999.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012
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Acórdão nº 0631913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006
... por quaisquer prejuízos causados ao seu mandante no exercício do mandato forense, sempre que apareçam dois ou três seus amigos e artesãos do ...e R. foi celebrado um contrato de mandato, por virtude do qual uma das partes, o R. (mandatário) se ...
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Lei n.º 52/2019
...CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.º Exclusividade 1 - Os titulares de cargos políticos e de altos ... coletivas por si detidas sejam opositoras; b) Na execução de contratos do Estado e demais pessoas coletivas públicas com elas celebrados; c) Em ...
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Acórdão nº 98S364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999
..., sendo tal qualidade incompatível com a existência de um contrato de trabalho, por falta do requisito subordinação jurídica. Assim, ... formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado. ...