contrato mandato

8048 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003

    I. No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil)

    ... vendeu o veículo à 1ª R., como nunca celebrou qualquer contrato de compra e venda com o A.; - aliás nunca a 1ª R. podia vender um ...; assim, não poderia ter sido dado por assente um contrato de mandato; C- A recorrente apresentou queixa na Polícia Judiciária, a qual veio a ...
  • Acórdão nº 06A1968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais destinados à reapreciação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido ou formulação de pedidos diferentes. II - Tendo a recorrente fundado a presente acção, de direito, na violação, pela recorrida, do...

    ...mandato para interpor um recurso para o Tribunal da Relação e, perante a ... fundamento na violação de deveres de informação impostos pelo contrato de mandato e pela sua qualidade de mandatária judicial. 3. - A matéria ...
  • Acórdão nº 06B1087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - Os contratos de cooperação comercial são contratos de prestação de serviços que têm como modelo o contrato de mandato ( art.1157º ss C.Civ.), no caso, comercial ( art.231º C.Com.). II - Assegurando uma confiança que o consumidor doutro modo, por certo, não teria, a utilização de intermediários mais próximos deste e mais facilmente identificáveis pelo mesmo oferece, em termos de concorrência

    ... referida aos arts.23º, nº1º, do DL 178/86 ( de 3/7 - regime do contrato de agência), e 874º, al b), e 882º, nº2º, C.Civ. Saneado e ...ível de convencer o cidadão comum no sentido da existência de mandato representativo não limitado à negociação, antes abrangendo também o ...
  • Acórdão nº 2971/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    1 - Pela celebração do contrato de cheque, o banco fica obrigado para com o cliente a pagar, aos eventuais interessados, os cheques que por aquele venham a ser emitidos até ao limite da provisão. 2 - Pode definir-se o contrato de cheque como um contrato de prestação de serviços, mais concretamente como um contrato de mandato sem representação e é no complexo de deveres recíprocos dele...

    ... em cumprimento de convenção de cheque celebrada, emergente de contrato de depósito bancário, mas nunca emitido, o R. debitou na sua conta de ... prestação de serviços, mais concretamente como um contrato de mandato sem representação (no mesmo sentido navegam José Maria Pires, in O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º (Forma e ...A duração das funções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo renovar-se. por uma ou mais ...
  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ... nos presentes autos e representante do falecido por virtude de mandato irrevogável. O Ministério Público contestou, conforme se pode ver a ...2182º do C.Civ.). A sucessão contratual ocorre quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de pessoa viva, ou dispõe da sua própria ...
  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ... nos presentes autos e representante do falecido por virtude de mandato irrevogável. O Ministério Público contestou, conforme se pode ver a ...2182º do C.Civ.). A sucessão contratual ocorre quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de pessoa viva, ou dispõe da sua própria ...
  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ... nos presentes autos e representante do falecido por virtude de mandato irrevogável. O Ministério Público contestou, conforme se pode ver a ...2182º do C.Civ.). A sucessão contratual ocorre quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de pessoa viva, ou dispõe da sua própria ...
  • Acórdão nº 08A1941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual, porque não resulta do contrato de mandato, que se extingue quando revogado, nem se enquadra na responsabilidade extra-contratual porque, sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de...

    ...um contrato de prestação de serviços, nos termos do qual se comprometeu a elaborar ... A lei prevê expressamente como modalidades deste contrato, o «mandato», o «depósito» e a «empreitada» (art.º 1155.º). Também não há ...
  • Acórdão nº 0355527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2003

    I - Os advogados estão sujeitos a sigilo profissional, no que respeita a factos referentes a assuntos profissionais de que têm conhecimento no exercício da profissão, ainda que não haja contrato de mandato. II - Se certa testemunha se identifica como "técnica administrativa" de um litigante, omitindo que antes interviera com o advogado da parte contrária, em negociações extrajudiciais sobre...

    ...ção pelos danos que lhe provocou com o incumprimento de um contrato de mediação imobiliária que ambas haviam celebrado. - nesses autos, em ... em que circunstâncias for, tem com a requerida um contrato de mandato - art. 1157º do Código Civil - no caso, mandato forense. Mas, mesmo que ...
  • Acórdão nº 77/07.8TBCTBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    1. Não se confundem a procuração e o mandato; podem coexistir, e haverá mandato com representação, ou não, e existirá eventualmente, ou um mandato sem representação, ou uma procuração relacionada com qualquer outro acto jurídico. 2. A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador nenhuma obrigação de os exercer e pode ter causas diversas. 3. É...

    ... Civil) e a "entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato, ou no exercício deste" (al.e) do mesmo artigo 1161º). A ré contestou. ... procuração outorgada, da sua redacção, que estamos perante um contrato de mandato, e não apenas de um instrumento em que o primeiro outorgou ...
  • Acórdão nº 1626/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2006

    I - No mandato deparamos com um contrato, pelo que serão necessários pelo menos dois outorgantes; Na procuração o acto jurídico é unilateral; No mandato os actos são praticados «por conta de outrem»; Na procuração os actos são praticados «em nome de outrem»; O mandatário age sempre em conformidade com as instruções do mandante, quer quanto ao objecto quer quanto à forma como executá-lo. II -...

    ... J - A ré celebrou, em 1 de Julho de 1997, um contrato de prestação de serviços com a sociedade "E", com sede na Rua …, em ...õe o artigo 1156º, do Código Civil: "As disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do ...
  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
    ... assembleia, proceder à marcação de faltas e declarar a perda do mandato em resultado das mesmas. ARTIGO 10.º (Alteração da composição da ..., salvo contratos tipo de adesão, sob pena de nulidade do contrato e perda do mandato. ARTIGO 103.º (Indeferimento tácito) 1. Os órgãos ...
  • Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

    ...que: - em Maio de 2000, celebrara com a Clínica C, um contrato-promessa de cessão da posição contratual da primeira num contrato de ... argumentando que, constituindo o contrato de cheque um contrato de mandato sem representação, o mesmo só poderia ser revogado com fundamento em ...
  • Acórdão nº 9120482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - A denúncia não se destina à alteração ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, extinguindo a relação contratual complexa. II - A revogação do contrato consiste na destruição voluntária da relação contratual, mediante uma declaração de ambos os contraentes ou apenas de um deles, oposta à primitiva que lhe deu...

    ...ção ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, ... As percentagens da comissão inicialmente acordada, em contrato de mandato comercial, só pode ser reduzida por mútuo consentimento, pois o contrato ...
  • Acórdão nº 96A579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A primeira dá poderes representativos, mas não obriga a pessoa nomeada (o procurador) a usá-los. III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por conta de outrem.

    ...ário : I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A ...III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por ...
  • Acórdão nº 96A579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A primeira dá poderes representativos, mas não obriga a pessoa nomeada (o procurador) a usá-los. III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por conta de outrem.

    ...ário : I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A ...III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por ...
  • Acórdão nº 4180/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - A actividade de prestação de serviços de Segurança Privada e Vigilância, só pode ser executada por "empresas individuais ou colectivas, legalmente constituídas para o efeito", ou por serviços de autoprotecção, exigindo preparação especializada e o Autor estava apenas habilitado para desempenhar a actividade de guarda nocturno, pelo que o contrato que celebrou com a Ré é nulo por falta de...

    ... sucintamente que celebrou com a R., em 1 de Julho de 1997, um contrato de prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 1 ano, ... de prestação de serviços de vigilância e não um contrato de mandato", não lhe é aplicável o preceituado nos artigos 1170.º  e 1172.º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ...234; (viii) contrato" de promessa de compra e venda de fls. 497 a 506; (ix) cartas Banco … & \xE2\x80"... após a outorga da escritura, a mandatária não prestou contas do mandato aos mandantes, mais concretamente se não entregou o valor de venda ...
  • Acórdão nº 0083861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1994

    Não tendo o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do contrato de empreitada.

    ... o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do ...
  • Acórdão nº 0004074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

  • Acórdão nº 6176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

    I - A Lei n.º 30-E/2000, de 21 de Dezembro, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, não prevê como modalidade de apoio judiciário o pagamento dos honorários a profissional forense com o qual o requerente tenha celebrado contrato de mandato (cfr. art. 1157.º do CC), mas, tão-só, o pagamento de honorários a patrono que exerça funções no âmbito do apoio judiciário, quer tenha sido indigitado

    ....C., pressupõem-se duas condições, a saber: A obrigatoriedade do mandato conferido por procuração, e, na falta deste, a notificação ao ...ário ou solicitador) com o qual o interessado tenha celebrado contrato" de mandato judicial. \tNa verdade, ao exigir a apresentação de procuraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0220216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2002

    I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

    ...são comerciantes e que entre eles foi estabelecido um contrato de empréstimo comercial, havendo o A. entregue aos RR. diversos cheques ... abrigo dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de mandato e em execução dele. Na verdade, de acordo com o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 5736/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - O contrato de transporte marítimo é aquele pelo qual uma das partes - o carregador ou expedidor - encarrega outra - o transportador -, que a tal se obriga, de deslocar, por mar, determinada mercadoria e de entregá-la - ao destinatário -, pontualmente, mediante retribuição. Pode, pois, afirmar-se que o contrato de transporte tem, por regra, como vértices: aquele que pretende ver as coisas...

    ...ões: 1ª Entre o segurado da ora apelante e a B foi celebrado um contrato de trânsito nos termos do qual aquele encarregou esta de celebrar de sua ...ário simultaneamente transportador não tem cabimento falar-se em mandato sem representação. A relação jurídica estabelecida insere-se num ...
  • Acórdão nº 4908/10.7T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I- As declarações negociais podem ser expressas ou tácitas, consoante são feitas por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de vontade ou se deduzem de factos que, com toda a probabilidade, as revelem (art.º 217º do CC). II- Tendo o Autor exercido a actividade de técnico de contas da Ré, coligindo a diversa documentação e apresentando, regular e periodicamente, as...

    ... A Ré contestou alegando não ter celebrado qualquer contrato com o Autor, não ter com ele acordado qualquer remuneração nem alguma ... e Ré um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato Coisa diferente é saber se tal contrato era gratuito (dadas as ...

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